"Legislação de Comunicação Social"

Installation unit

PT/TT/CCS/B/0001

"Legislação de Comunicação Social"

Formal

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1984-03-09

1986-10-09

1 pt.; papel

Contém documentação relativa a vários projectos de legislação: proposta de lei nº 20/IV sobre a Radiodifusão; proposta de lei nº 24/IV sobre o "licenciamento de estações emissoras de rádio memória justificativa"; projecto de lei nº 4/IV, do grupo parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) que "estabelece garantias da independência dos órgãos de comunicação social do sector público"; projecto de lei do Partido Renovador Democrático (PRD), sobre a "independência da informação televisiva". Contém, igualmente, documentação referente ao Centro de Formação Profissional para Jornalistas (CENJOR). Contém, ainda, parecer da Procuradoria-Geral da República sobre a "legitimidade da exigência da comparência dos membros do Governo nos Conselhos de Informação". Inclui correspondência trocada entre o Conselho de Comunicação Social (CCS) e o PCP, o Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, e a Procuradoria-Geral da República.Inclui, também, projectos de diplomas, diários da Assembleia da República, notas do CCS para análise dos projectos e propostas de legislação, entre outros.

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