Registo dos alvarás, decretos, resoluções e avisos

Installation unit

PT/TT/ER/A-E/002/0006

Registo dos alvarás, decretos, resoluções e avisos

Formal

Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo

1829-12-30

1833-09-28

1 liv.; 184 f.; papel

Livro numerado, com termo de abertura e encerramento, mas não rubricado.Entre outros encontram-se neste livro o aviso de 4 de janeiro de 1830, com as condições aprovadas que permite a admissão de 18.000 moios de trigo estrangeiro ordenado pelo aviso de 23 de dezembro de 1829; o aviso de 14 de abril de 1830, com cópia de um outro do dia 10, indeferindo o pedido de João Carneiro de Sá Barbosa, que pretendia vender aos povos da província do norte o trigo espanhol avariado que se salvou do naufrágio na barra de Vila do Conde, do Caze Marim São José, que seguia viagem de Bilbau para Barcelona, ordenando que este trigo fosse remessando ao mar, por ser prejudicial à saúde pública; o aviso de 15 de julho de 1830 sobre a necessidade de se limitarem os armazéns para os cereais, pertencentes ao Terreiro, no espaço norte, deste o cais do Tojo a Santa Apolónia até ao sítio de Alcântara, oferecendo maior comodidade para o controlo e fiscalização, evitando os descaminhos; a cópia do decreto de 25 de outubro de 1830, da nomeação do bacharel José Pinto Cardoso de Beja e Figueiredo, para o lugar de juiz do Terreiro Público; o aviso de 7 de janeiro de 1831 com cópia do decreto e cópia do regulamento das ajudas de custo, que por motivo de doença ficam recebendo os empregados do Terreiro Público de Lisboa (mapa de pessoal e respetiva ajuda); o decreto de 30 de maio de 1831 da criação de 8 oficiais, designados de guardas de fiscalização, condução e arrecadação da fazenda do Terreiro Público; o aviso de 31 de maio de 1831 com cópia do decreto de 30 de maio sobre o número de comissários que deve haver no Terreiro Público; o aviso de 5 de julho de 1831 com cópia da carta régia de 1 de julho pela qual exonera o Duque do Cadaval do exercício de ministro ajudante do gabinete do rei e da pasta dos negócios da marinha e ultramar, para que possa ser tratado de suas maleitas; os avisos de 25 de maio e 9 de junho de 1832, com relações dos portugueses a quem pelas respetivas conservatórias se passaram cartas de privilégio como caixeiros ou feitores de negociantes estrangeiros, depois do decreto de 26 de janeiro de 1832, para que em conformidade com o referido decreto sejam demitidos de qualquer emprego ou oficio que tenham de propriedade ou serventia e fiquem inabilitados para poderem ser mais empregados no real serviço.

Português

Livro 6.º