Registo dos alvarás, decretos, resoluções e avisos

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PT/TT/ER/A-E/002/0005

Registo dos alvarás, decretos, resoluções e avisos

Formal

Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo

1825-10-15

1829-12-30

1 liv.; 186 f.; papel

Livro numerado e rubricado, com termo de abertura e encerramento da responsabilidade do inspetor geral Luís de Vasconcelos e Sousa.Entre outros encontram-se neste livro o aviso de 5 de novembro de 1825 com cópia do ofício do ministro secretário de estado dos negócios da marinha determinando o fim das rondas feitas pelos escaleres das alfândegas e do arsenal real da marinha que se achavam ao serviço do Terreiro enquanto não houvesse navios com carga de trigo; o aviso de 12 de janeiro de 1826 com relação dos trigos entrados pela repartição do comissariado para fornecimento da tropa, com declaração dos nomes dos vendedores e embarcações; o aviso de 21 de janeiro de 1826 ordenando o empréstimo do montante possível e debaixo das fianças regulares, à Marquesa de Alorna para plantar vinha nas terras da vila de Almada; o aviso de 7 de março de 1826 com decreto da suspensão dos negócios por parte do imperador e rei D. João VI entregando os à sua filha a infanta D. Isabel Maria e aos conselheiros de estado Cardeal Patriarca, Duque de Cadaval, Marquês de Valada, Conde dos Arcos e o conselheiro ministro e secretário de estado em cada uma das secretarias de estado; o aviso de 11 de março de 1826, um dia após ao falecimento do imperador e rei D. João VI, o governo criado por decreto de 6 de março, ordena a suspensão dos despachos dos tribunais por 8 dias, iniciando a 13 (segunda-feira) e que se cumpra o luto por tempo de um ano em todo o reino (seis meses de luto rigoroso e os outros seis aliviado, que as mesas dos tribunais se cubram de luto; o aviso de 20 de março de 1826 ordena o governo presidido pela infanta D. Isabel Maria, que todas as leis, cartas, patentes, sentenças, provisões e quaisquer diplomas ou títulos que se costumam expedir passem a identificar o novo soberano D. Pedro, rei de Portugal e dos algarves e da conquista, e etc., alterações também introduzidas nos alvarás, decretos, avisos, portarias, súplicas e mais papéis, determina igualmente o governo que os selos que devem servir nos diplomas públicos sejam estabelecidos do mesmo modo que eram aplicados pela carta de lei de 16 de Dezembro de 1815, e desta forma se regularão as armas usadas antes da alteração feita pela lei de 13 de Maio de 1816.

Português

Livro 5.º