Decretos, avisos e portarias

Installation unit

PT/TT/ER/A-E/001/0028

Decretos, avisos e portarias

Formal

Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo

1839-01-10

1840-12-28

1 liv.; papel

Número de documentos: 713 a 754 (1839), s.n. (1840).Números de ordem: 4218 a 4317.A numeração é sequencial ao anterior até ao final de 1839.Contém, entre outros:- Portaria de 8 de maio de 1839 que, por representação da Comissão Administrativa da Casa Pia, pelos graves inconvenientes e embaraços nos atrasos dos pagamentos da mesada de 400.000 réis que o Terreiro faz para sustento dos surdos-mudos e cegos, manda que a Comissão Inspetora do Terreiro Público a aplicação dos meios para os disponibilizar para as urgências da referida Casa;- Aviso de 14 de agosto de 1839 com cópia autêntica das resoluções aprovadas pela Câmara dos Deputados para acompanharem o orçamento;- Portaria de 4 de fevereiro de 1840 com cópia autêntica do decreto de 31 de janeiro, pelo qual exonerou do lugar de administrador geral do Terreiro João Manuel Teixeira de Carvalho;- Portaria, de 4 de março de 1840, com selo das armas reais, da nomeação do conselheiro Joaquim Larcher;- Circular de 9 de julho de 1840 do Ministério do Reino com cópia do parecer da Comissão de Legislação da Câmara dos Deputados, aprovada em sessão de 25 de junho, ordenando que a referida comissão envie com urgência a este ministério a relação de todos os empregados que se demitiram ou foram demitidos por estarem ligados aos acontecimentos políticos do dia 9 de setembro de 1836, em diante, com toas as declarações indicadas no mesmo parecer;- Circular de agosto de 1840, do Ministério do Reino, ordenando que as repartições e estabelecimentos públicos dependentes deste ministério não admitam ao seu serviço de lugares de letras ou medicina, nem proponham a este ministério, bacharéis, licenciados ou doutores das faculdades universitárias, sem que eles tenham sido qualificados pela Universidade de Coimbra;- Circular de 28 de dezembro de 1840, ordenando que o Terreiro declare ao Ministério do Reino se todos os empregados da sua repartição e dependências imediatas cumpriram com o determinado por decreto do dia 12, pelo qual, salvas exceções, todos aqueles que não tivessem assentado praça nos batalhões nacionais o fizessem dentro de três dias, contados da publicação do referido decreto, sob pena de serem demitidos de seus empregos.

Português

Fólios com dobras, vincos, e soltos, capa e lombada danificadas.