Decretos, avisos e portarias

Installation unit

PT/TT/ER/A-E/001/0022

Decretos, avisos e portarias

Formal

Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo

1830-01-04

1830-12-24

1 liv.; papel

Número de documentos: 1 a 194 (1830).Contém, entre outros:- Aviso de 4 de janeiro de 1830, com as condições aprovadas que permite a admissão de 18.000 moios de trigo estrangeiro ordenado pelo aviso de 23 de dezembro de 1829;- Cópia do decreto de 23 de janeiro de 1830 que derroga o de 26 de janeiro de 1829, pelo qual criou extraordinariamente o lugar de provedor para o Terreiro Público;- Cópia do decreto de 23 de janeiro de 1830 o qual nomeia do Conde Porteiro Mor como inspetor geral do Terreiro Público;- Aviso de 14 de abril de 1830, com cópia de um outro do dia 10, indeferindo o pedido de João Carneiro de Sá Barbosa, que pretendia vender aos povos da província do norte o trigo espanhol avariado que se salvou do naufrágio na barra de Vila do Conde, do Caze Marim São José, que seguia viagem de Bilbau para Barcelona, ordenando que este trigo fosse remessando ao mar, por ser prejudicial à saúde pública;- Decreto de 16 de abril de 1830, perante as duvidas para sentenciar as causas pendentes no Juízo do Terreiro, sobre as penas pelas quebras que se tivessem por dolosas fosse a quarta parte dos géneros e devendo igualmente pagar os competentes direitos (documento com a rubrica do rei riscada);- Aviso de 22 de maio de 1830 ordenando nova informação sobre a pretensão de Josefa Rita, viúva de António José da Silva, bombeiro do Terreiro, sobre o dinheiro que ela teria direito até ao dia da nomeação de novo bombeiro;- Aviso de 25 de junho de 1830, com cópia do alvará do dia 21 deste mesmo mês, sobre a ordenação do emprego de juiz do Terreiro Público, exercício e jurisdição;- Aviso de 15 de julho de 1830 sobre a necessidade de se limitarem os armazéns para os cereais, pertencentes ao Terreiro, no espaço norte, deste o cais do Tojo a Santa Apolónia até ao sítio de Alcântara, oferecendo maior comodidade para o controlo e fiscalização, evitando os descaminhos;- Cópia do decreto de 25 de outubro de 1830, da nomeação do bacharel José Pinto Cardoso de Beja e Figueiredo, para o lugar de juiz do Terreiro Público.

Português

Fólios com dobras e vincos.