Decretos, avisos e portarias

Installation unit

PT/TT/ER/A-E/001/0021

Decretos, avisos e portarias

Formal

Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo

1829-01-05

1829-12-16

1 liv.; papel

Número de documentos: 1 a 173 (1829).Contém, entre outros:- Aviso de 27 de junho de 1829, motivado pelas práticas contrárias às ordens régias feitas pelo administrador do Terreiro, Domingos Manuel Anes Coutinho, com prejuízo para a Fazenda, conforme denúncia de Guilherme Campbell contra João Francisco Borges e seus sócios, por contrabando de cereais estrangeiros, ordenando que o referido administrador responde-se com, juntando documentos como prova, ao inquérito em anexo;- Aviso de 20 de julho de 1829 com regulamento que formaliza e rege a saída dos trigos do Terreiro para os moinhos do sul do Tejo e a sua entrada do mesmo quando reduzidos a farinha, tudo para evitar descaminhos, com modelos de guias e registo em livros competentes;- Aviso de 5 de Agosto de 1829 com cópia de um outro enviando ao corregedor do crime do Bairro do Rossio, Isidoro Semblano do Amaral, os mesmos para conhecimento e sequestro da Quinta de Santo António em Telheira, por dívida de 6 contos de réis ao cofre por parte de José Balbino de Barbosa e Araújo;- Aviso de 8 de agosto de 1829 ordena que se remeta para o juízo da Conservatória Inglesa o processo que se encontra com o juiz do Terreiro Público, em que são acusados dois ingleses, Diogo Robinson e Guilherme Purves na denúncia de Guilherme Campbell contra João Francisco Borges e outros por contrabando e diversos crimes;- Aviso de 8 de agosto de 1829 para que o terreiro pague a despesa para coma compra de 220 moios de trigo reduzidos a farinha para serem embarcados para a Ilha Terceira para a alimentação da tropa da expedição contra os rebeldes;- Decreto de 18 de setembro de 1829 ordenando a readmissão como administrador do Terreiro a António Moreira Dias, expulso no tempo do governo revolucionário, e exonerando Domingos Manuel Anes de Coutinho, que substituíra António Moreira Dias, ordenando o seu regresso ao comissariado do exército para o seu lugar de assistente comissário.

Português

Fólios com dobras e vincos.