Decretos e avisos

Installation unit

PT/TT/ER/A-E/001/0008

Decretos e avisos

Formal

Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo

1811-01-04

1812-05-08

1 liv.; papel

Número de documentos: 1 a 94 (1811); 1 a 111 (1812).Números de ordem: 943 a 1146.Contém, entre outros:- Aviso ordenando que se venda ao Hospital Real de São José, dentro do possível, o máximo da farinha que necessitam para acudir a mais de 1.600 pobres enfermos;- Aviso sobre o envio ao porto de São Martinho do iate Nossa Senhora do Monte, para salvar da invasão os géneros de diferentes pessoas que nele se pudessem embarcar;- Aviso, motivado pela urgência da defesa do reino, numa guerra que há de decidir a nossa independência, ordenando o envio, sem perda de tempo, a folha de todos os empregados no Terreiro e suas repartições, com declaração dos ordenados, vencimentos, títulos e circunstâncias particulares de cada um, informando os oficiais e mais empregados que se poderem dispensar e o que lhe deve dar enquanto não forem ocupados, sendo este um dos meios que concorre para a maior economia de todos os ramos da administração pública;- Aviso ordenando a dispensa das formalidades sobre a entrada do navio Royal Vack, uma vez que o mesmo meteu grande quantidade de água à entrada da Barra;- Aviso ordenando que se franquie as farinhas necessárias para consumo do Hospital das Caldas, permitindo que se exporte para a barra de São Martinho algum milho para sustento dos habitantes;- Aviso para que se cobre às câmaras do Alentejo e Algarve o serial que lhe fora cedido por empréstimo no ano de 1793, para que com o mesmo se socorra por empréstimo os pobres emigrados da província da Extremadura;- Aviso e cópia da portaria de 10 de abril de 1811 sobre a prorrogação da contribuição extraordinária, fazendo alterações ao terço imposto nos rendimentos eclesiásticos, comendas das Ordens, e bens da Coroa;- Aviso com duas representações da câmara da vila de Veiros e dos vereadores e procurador da câmara da vila de Cabeço de Vide a inexistência de víveres para sua subsistência;- Aviso com cópia da carta de resposta do comissariado inglês sobre as atestações das compras realizadas para o consumo do exército;- Aviso com cópia da nota do ministro da coroa inglesa, Carlos Stuart, e de mais papéis sobre o contrato feito com Brown Reid e Companhia;- Decreto ordenando a compra de 2.000 barricas de farinha a bordo dos navios, ou nos armazéns de depósito para serem recolhidos no armazém das medições do trigo da terra e se venderem unicamente aos padeiros da praça;- Aviso e relação da quantidade de grão recebido, por conta do comissariado britânico, que por aviso da mesma data mandam entregar livre de direitos;- Aviso com tabela do valor e direitos do grão e farinha que entram no Terreiro Público, importados de Inglaterra e Irlanda no triénio de 1810 a 1812;- Decreto do restabelecimento no Mosteiro do Desterro da Casa Pia do Castelo, para acudir o desamparo e miséria de muitos menores que andam vagueando pela capital e sem abrigo.

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