Cópia das considerações referentes a uma proposta de alteração do Regulamento do Espetáculo e do Direito de Autor enviada por Paulo Fernando Cordeiro Pereira

Item

PT/TT/SEC-GAB 1/001/0442/000013

Cópia das considerações referentes a uma proposta de alteração do Regulamento do Espetáculo e do Direito de Autor enviada por Paulo Fernando Cordeiro Pereira

Atribuído

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1985-01-11

1985-01-11

1 doc. (6 f.); papel

O acesso da documentação é regido pelo disposto no Decreto-Lei n.º 16/93, de 21 de Janeiro, tendo sido considerado que em matéria de comunicabilidade nos termos do ponto n.º 2 do artigo 17.º "não são comunicáveis os documentos que contenham dados pessoais de caráter judicial, policial ou clínico, bem como os que contenham dados pessoais que não sejam públicos, ou de qualquer índole que possa afetar a segurança das pessoas, a sua honra ou a intimidade da sua vida privada e familiar e a sua própria imagem, salvo se os dados pessoais puderem ser expurgados do documento que os contém, sem perigo de fácil identificação, se houver consentimento unânime dos titulares dos interesses legítimos a salvaguardar ou desde que decorridos 50 anos sobre a data da morte da pessoa a que respeitam os documentos ou, não sendo esta data conhecida, decorridos 75 anos sobre a data dos documentos"; e nos termos do ponto n.º 3 do artigo 17.º estabelece que "os dados sensíveis respeitante a pessoas colectivas, como tal definidos por lei, gozam de proteção prevista no número anterior, sendo comunicáveis decorridos 50 anos sobre a data da extinção da pessoa coletiva, caso a lei não determine prazo mais curto".

Português

Proc. n.º 7.16/85