Traslado do Regimento da Provedoria dos Defuntos e Ausentes, de que hão-de servir-se os provedores, tesoureiros e mais oficiais das fazendas dos defuntos e ausentes de Guiné, Mina, Brasil, ilhas dos Açores e mais partes ultramarinas

Item

PT/TT/PBR/6/170

Traslado do Regimento da Provedoria dos Defuntos e Ausentes, de que hão-de servir-se os provedores, tesoureiros e mais oficiais das fazendas dos defuntos e ausentes de Guiné, Mina, Brasil, ilhas dos Açores e mais partes ultramarinas

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1712-05-12

1 doc. (68 f.); papel

Contém 26 capítulos (f. 230 a f. 242)No final, verifica-se que o regimento original é datado de 1613-12-18 (f. 242v.).Inclui alvarás, provisões e edital esclarecendo muito capítulos, matérias e dúvidas do regimento que figuram também por traslado e abrangem datas desde 1668 até 1750, e ainda um alvará de 1605, anterior ao regimento e que parece justificar que o mesmo tenha sido promulgado.As provisões trasladadas são em número de 68, e estão por vezes anotadas à margem de forma a chamar atenção para a matéria versada, principalmente no que respeita a bens dos bispos, piratas, produto de escravos fugidos, entre outros. Constitui toda esta coletânea um repositório muito completo de ordem legislativa sobre esta matéria (f. 242v. a f. 297 v.).

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