Direitos e obrigações relativos ao direito a informar

Installation unit

PT/TT/CIM/C/013/0005

Direitos e obrigações relativos ao direito a informar

Atribuído

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1983-07-27

1986-04-14

1 mç. (2 pt.); papel

Inclui correspondência trocada entre o Conselho de Imprensa, o Ministério da Administração Interna e o Serviço do Provedor de Justiça acerca da definição de normas e actuação da Polícia de Segurança Pública (PSP) e da Guarda Nacional Republicana (GNR) visando a garantia do direito à informação. Inclui, igualmente, notas de audiência com o ministro da Administração Interna, comunicado do Conselho de Imprensa relativo ao plenário do dia 16/4/1984 e divulgação do mesmo a diversas entidades, acta e outros documentos de trabalho da comissão designada pelo Conselho de Imprensa para reunir com sindicatos e associações de imprensa no quadro da clarificação do direito de acesso às fontes de informação, um exemplar do "Código de conduta dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei" aprovado pela Resolução n.º 34/169 da Assembleia-Geral das Nações Unidas e publicado pela Comissão Pró-Associação Sindical da PSP. Inclui, ainda, correspondência trocada com o Gabinete do Ministro da Administração Interna acerca da eventual realização de palestras, pelo Conselho de Imprensa, no quadro da formação de agentes da PSP e GNR, bem como um conjunto de cópias de comunicados do Conselho de Imprensa agregados sob o título "Sessão na Escola Prática da PSP (Torres Novas)".

Ordenação cronológica, com intercalações.

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