Cópia da carta de comissão e poder de D. João III a Gonçalo Pinheiro, bispo de Safim e desembargador da Casa da Suplicação, sobre a sua eleição para o lugar de Brás Neto, em caso de falecimento deste, em Baiona, o qual juntamente com Afonso Fernandes, ambos desembargadores, conheceriam das causas de roubos e tomadias feitas por vassalos de França e Portugal

Item

PT/TT/CC/2/206/000023

Cópia da carta de comissão e poder de D. João III a Gonçalo Pinheiro, bispo de Safim e desembargador da Casa da Suplicação, sobre a sua eleição para o lugar de Brás Neto, em caso de falecimento deste, em Baiona, o qual juntamente com Afonso Fernandes, ambos desembargadores, conheceriam das causas de roubos e tomadias feitas por vassalos de França e Portugal

Atribuído

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1536-02-09

1536-02-09

2 f.; papel

Português

Transcrição do documento:"Dom João graça de Deus rei de Portugal e dos algarves daquém e dalém mar em África senhor de Guiné e da conquista e navegação comércio Etiópia Arábia Pérsia e da Índia faço saber a vós doutor Dom Gonçalo Pinheiro bispo de Safim do meu Conselho e meu desembargador da minha Casa da Suplicação que entre mim e el rei de França meu muito amado e presado irmão e primo está assentado e concluído que na cidade de Baiona e em o lugar de um se anotassem quatro pessoas a saber duas da minha parte e outras duas da sua para tomarem conhecimento julgarem decidirem as diferenças e dúvidas d'entre nossos súbditos de uma parte e da outra sobre os ditos roubos e tomadias que eles dizem e pretendem serem feitas por mar uns aos outros assim como mais compridamente se contém em nossas provisões que sobre isso são passadas para o qual juízo eu elegi de minha parte o doutor Dom Brás Neto bispo de Santiago do meu conselho e meu desembargador do Paço petições e o licenciado Afonso Fernandes do meu Desembargo e meu desembargador dos agravos da minha Casa da Suplicação e por quanto o dito bispo Dom Brás falecido da presente vida for é necessário prover doutra pessoa que em seu lugar conheça dos ditos casos com os outros deputados portanto confiando eu inteiramente de vosso saber suficiente lealdade consciência e experiência no caso da judicatura e boa diligência hei por bem e me praz que em lugar do dito bispo Dom Brás vós conheçais dos ditos casos e de cada um deles e os decidais e determinais com o dito licenciado Afonso Fernandes e com os outros deputados em com o quanto assim e da maneira que por virtude de minha comissão e poder se houver de fazer o dito bispo Dom Brás se vivo for e em testemunho disso mandei passar esta minha carta de comissão e poder por mim assinada e selada do meu selo Bartolomeu Peres a fiz em Lisboa aos nove dias de fevereiro 1536 anos.Foi tirada do próprio original e concertado por mim mestre António Cordovil escrivão do dito juízo por el rei nosso senhor. António Cordovil.