"Abuso de liberdade de imprensa: injúria a um membro de um órgão de soberania"

Identification

Description level

Installation unit

Reference code

PT/TT/CIM/C/004/0016

Title

"Abuso de liberdade de imprensa: injúria a um membro de um órgão de soberania"

Title type

Formal

Holding entity

Arquivo Nacional Torre do Tombo

Initial date

1985-11-06

Final date

1985-11-06

Dimension and support

1 pt.; papel

Content and structure

Scope and content

Contém cópia de publicação com o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça sobre "Abuso de liberdade de imprensa: injúria a membro de um órgão de soberania - limites à liberdade de expressão e de opinião, dolo directo, aplicação da lei criminal no tempo, regime mais favorável", de 6 de Novembro de 1985.

Access and use

Language of the material

Português

Notes

IV.3.16

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