"Entidade a quem compete a decisão de aprovar ou alterar o estatuto editorial do 'Diário de Notícias'"

Installation unit

PT/TT/CIM/C/004/0014

"Entidade a quem compete a decisão de aprovar ou alterar o estatuto editorial do 'Diário de Notícias'"

Formal

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1984-10-29

1985-12-03

1 pt.; papel

Contém cópia do "Diário da República" com a publicação de parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, de 29/10/1984, emitido por solicitação do secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado. Contém, ainda, cópia do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 3/12/1985, relativo à decisão sobre o recurso interposto pelo director do jornal "Diário de Notícias" (Mário Mesquita), acerca do despacho do secretário de Estado que homologou o parecer da Procuradoria-Geral que reconhece ao Conselho de Gerência da Empresa Pública do Diário de Notícias a competência para aprovar ou alterar o estatuto editorial do jornal.

Português

IV.3.14