"Acesso à informação e sigilo profissional no que concerne aos factos e documentos que sejam secretos por imposição legal"

Identification

Description level

Installation unit

Reference code

PT/TT/CIM/C/004/0004

Title

"Acesso à informação e sigilo profissional no que concerne aos factos e documentos que sejam secretos por imposição legal"

Title type

Formal

Holding entity

Arquivo Nacional Torre do Tombo

Initial date

1978-01-20

Final date

1978-03-01

Dimension and support

1 pt.; papel

Content and structure

Scope and content

Contém cópias de informação da Procuradoria-Geral da República de 24/2/1978, assinada por Manuel António Lopes Rocha, remetida pela Procuradoria-Geral da República ao Conselho de Imprensa em resposta a um pedido de informação sobre o disposto no n.º 2 do artigo 5.º da Lei de Imprensa (acesso à informação e sigilo profissional).

Access and use

Language of the material

Português

Notes

IV.3.4

Comments

"Acesso à informação e sigilo profissional no que concerne aos factos e documentos que sejam secretos por imposição legal"

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