"Directrizes do procurador-geral da República para os magistrados do Ministério Público sobre acções penais movidas por crimes de imprensa"

Identification

Description level

Installation unit

Reference code

PT/TT/CIM/C/004/0002

Title

"Directrizes do procurador-geral da República para os magistrados do Ministério Público sobre acções penais movidas por crimes de imprensa"

Title type

Formal

Holding entity

Arquivo Nacional Torre do Tombo

Initial date

1977-06-04

Final date

1978-06-08

Dimension and support

1 pt.; papel

Content and structure

Scope and content

Contém cópia dos despachos do procurador-geral da República de 4/6/1977 e de 12/4/1978, remetidos pela Procuradoria-Geral da República ao Conselho de Imprensa em resposta a um pedido do Conselho (para lhe ser facultado conhecimento de eventuais instruções dadas aos delegados do procurador da República com vista à sua acção face à imprensa).

Access and use

Language of the material

Português

Notes

IV.3.2

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"Directrizes do procurador-geral da República para os magistrados do Ministério Público sobre acções penais movidas por crimes de imprensa"

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