Autorização legislativa para alteração das normas relativas ao processo judicial por crimes cometidos através da imprensa: tomada de posição do Conselho de Imprensa

File

PT/TT/CIM/C/002/00165

Autorização legislativa para alteração das normas relativas ao processo judicial por crimes cometidos através da imprensa: tomada de posição do Conselho de Imprensa

Atribuído

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1988-03-08

1988-09-30

1 proc.; papel

O processo inclui: cópia do "Diário da Assembleia da República" relativo à reunião plenária do dia 1/3/1988 que aprovou, na generalidade, a proposta de Lei n.º 20/V que concede ao Governo autorização legislativa para rever o Decreto-Lei n.º 85-C/75, de 26 de Fevereiro (no tocante ao processo judicial por crimes de imprensa); recortes de imprensa; nota justificativa da proposta de autorização legislativa; pedido de audiência apresentado pelo Conselho de Imprensa à Subcomissão Parlamentar de Comunicação Social; correspondência trocada entre o Conselho de Imprensa, o Sindicato dos Jornalistas, a Associação da Imprensa Não Diária, a Associação da Imprensa Diária, a Ordem dos Advogados, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e o Ministério da Justiça; proposta e parecer do Conselho de Imprensa aprovado no plenário do dia 11/7/1988. O processo inclui, em anexo a ofício do Gabinete do Ministro da Justiça, um projecto de revisão do Decreto-Lei n.º 85-C/75, de 26 de Fevereiro (Lei de Imprensa).Comissão relatora: Fernando Cascais, Alberto Arons de Carvalho, Miguel Lobo Antunes, Adelino Cardoso e Miguel Reis.

Português

Relação sucessora: Portugal, Torre do Tombo, Conselho de Imprensa, Emissão de pareceres e tomadas de posição, cx. 100, proc. 172.

Proc. 5.14.13