Estatuto da imprensa regional: projecto de Decreto-Lei: tomada de posição do Conselho de Imprensa

File

PT/TT/CIM/C/002/00142

Estatuto da imprensa regional: projecto de Decreto-Lei: tomada de posição do Conselho de Imprensa

Atribuído

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1987-02-02

1987-12-07

1 proc.; papel

O processo inclui: propostas de Rui Osório para que o Conselho de Imprensa se pronuncie sobre o anteprojecto de estatuto da imprensa regional, da iniciativa da Presidência do Conselho de Ministros, e para que seja nomeado relator; ofício do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares remetendo, a pedido do Conselho de Imprensa, o projecto de estatuto da imprensa regional; parecer do relator; propostas de Fernando Cascais e de Sarmento Moniz; parecer do Conselho de Imprensa aprovado no plenário do dia 30/3/1987 e comunicado n.º 17/87; ofícios dirigidos a diversas entidades para conhecimento da posição do Conselho de Imprensa, e respostas de algumas (destaca-se a resposta do jornal "Diário do Alentejo", que anexa um "Memorando"). O processo inclui, ainda, cópias de alguns diplomas, incluindo do Decreto-Lei n.º 106/88 de 31 de Março que aprovada o "Estatuto da Imprensa Regional".Relator: Miguel Lobo Antunes.

Português

Proc. 5.13.7