Regime disciplinador da alienação de participações ou bens e instalações detidos pelo Estado em empresas de comunicação social: Decreto-Lei n.º 358/86, de 27 de Outubro: tomada de posição do Conselho de Imprensa

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PT/TT/CIM/C/002/00133

Regime disciplinador da alienação de participações ou bens e instalações detidos pelo Estado em empresas de comunicação social: Decreto-Lei n.º 358/86, de 27 de Outubro: tomada de posição do Conselho de Imprensa

Atribuído

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1986-03-12

1990-05-04

1 proc.; papel

O processo inclui: extractos e cópias do "Diário da Assembleia da República" e do "Diário da República"; texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de Lei n.º 152/IV; propostas de membros do Conselho de Imprensa; proposta de parecer sobre o Decreto-Lei n.º 358/86, de 27 de Outubro, apresentada pela Comissão relatora; proposta de tomada de posição apresentada por Fernando Cascais; posição do Conselho de Imprensa, aprovada no plenário do dia 26/11/1986, e comunicado relativo à mesma reunião; ofícios remetidos pelo Conselho de Imprensa a diversas entidades dando conhecimento da posição tomada; propostas do Partido Comunista Português (PCP) para suspensão do Decreto-Lei n.º 358/86 e para alteração do respectivo articulado, e correspondência trocada com o Conselho de Imprensa; recortes de imprensaComissão relatora: Fernando Cascais, Mário Neves e Jaime Machado.

Português

Relação complementar: Portugal, Torre do Tombo, Conselho de Imprensa, Emissão de pareceres e tomadas de posição, cx. 88, proc. 122.

Proc. 5.12.12