Cópia das provisões que se queimaram do rei de Portugal para o rei do Congo

Item

PT/TT/CART/881/314

Cópia das provisões que se queimaram do rei de Portugal para o rei do Congo

Atribuído

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1 doc. (2 f.); papel

A primeira provisão, que havia o rei por bem que nenhum navio destes reinos fosse à barra de Angola resgatar mercadoria nem escravos, por o rei do Congo ser obrigado a dar peças a todos os navios que fossem ao porto de Pindá, e abrir resgates e caminho franco, sem pagarem almadias ou despachos. A segunda provisão, que apreendendo-se algum navio que fosse resgatar a Angola ou Luanda, que o ouvidor pudesse castigar os que nele fossem. A terceira provisão, que caso faleça algum oficial dos ofícios e cargos providos pelo rei de Portugal, que o rei do Congo os proveja, sendo criado de sua alteza. Para que o provedor dos defuntos não seja tesoureiro das fazendas, porque o não davam os herdeiros, e deixavam dívidas de 15 a 16 mil cruzados; que os provedores, tesoureiros, escrivães e qualquer oficial, não possam lançar em leilões, por si nem por outrem; manda ao capitão e feitor de São Tomé, que não deixe passar nenhum homem sem levar fazenda para regatar a qual possa dar proveito à feitoria, como foi Simão de Quadros; onde acodem muitos vadios e negros, que prejudicam o serviço do rei; que deve o rei mandar que nenhum homem que saia da terra do rei do Congo possa voltar e, que o provisor que for, cumpra as constituições dos bispos D. Diogo Ortiz, e D. João Baptista, pelas quais nenhum clérigo pode pedir ao rei em particular, mas sim em geral.

Português

Armário 26 do interior da Casa da Coroa, maço 4º, n.º 314