Legislação sobre comunicação social em discussão na Assembleia da República: tomada de posição do Conselho de Imprensa

File

PT/TT/CIM/C/002/00123

Legislação sobre comunicação social em discussão na Assembleia da República: tomada de posição do Conselho de Imprensa

Atribuído

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1985-11-04

1986-06-16

1 proc. (2 pt.); papel

O processo inclui, na pasta 1: cópias do "Diário da Assembleia da República" e de outros documentos relativos à discussão no plenário da Assembleia da República das propostas de Lei sobre comunicação social; cópias de outros projectos de Lei relacionados com a comunicação social; extracto da acta da reunião do Conselho de Imprensa do dia 7/4/1986; parecer da Comissão relatora e propostas de membros do Conselho de Imprensa; parecer do Conselho de Imprensa aprovado no plenário do dia 14/4/1986 e comunicado relativo à mesma reunião; ofícios dirigidos a várias entidades dando conhecimento do parecer do Conselho de Imprensa. Inclui, ainda, um conjunto de "elementos diversos" constituído por cópias do "Diário da República", parecer de João Alcides de Almeida designado "Esboço de anteprojecto de alteração dos Estatutos anexos ao Decreto-Lei n.º 639/76 de 29 de Julho e do Estatuto anexo ao Decreto-Lei n.º 465-A/79 de 6 de Dezembro", e cópias de diversos pareceres e comunicados do Conselho de Imprensa relacionados com a matéria em análise e produzidos entre 1983 e 1985.O processo inclui, na pasta 2, uma síntese dos diplomas sobre comunicação social em apreciação na Assembleia da República entre Janeiro e Abril de 1986, bem como cópias de documentos de trabalho relacionados com uma proposta e vários projectos de Lei, nomeadamente: proposta de Lei n.º 5/IV do Governo - concessão de um canal de televisão à Igreja católica; projecto de Lei n.º 4/IV do Partido Comunista Português (PCP) - estabelece garantias de independência dos órgãos de comunicação social do sector público; projecto de Lei n.º 84/IV do Partido Renovador Democrático (PRD) - independência da informação televisiva; projecto de Lei n.º 130/IV do Movimento Democrático Português (MDP/CDE) - nomeação dos directores, directores-adjuntos, subdirectores e chefias de redacção na Radiotelevisão Portuguesa; projecto de Lei n.º 137/IV do Partido Socialista (PS) - enquadramento de aspectos essenciais da organização e do funcionamento dos órgãos de comunicação social do sector público; projecto de Lei n.º 152/IV também do PS - alienação de bens do Estado em empresas públicas de comunicação social.Comissão relatora: Rita Matias, Adelino Cardoso e Fernando Cascais.

Português

Proc. 5.12.2