Radiodifusão e Licenciamento das estações emissoras de radiodifusão: propostas de Lei do Governo n.º 73/III e n.º 74/III: tomada de posição do Conselho de Imprensa

File

PT/TT/CIM/C/002/00116

Radiodifusão e Licenciamento das estações emissoras de radiodifusão: propostas de Lei do Governo n.º 73/III e n.º 74/III: tomada de posição do Conselho de Imprensa

Atribuído

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1985-03-29

1987-01-08

1 proc.; papel

O processo inclui: recortes de imprensa; relatório e parecer do relator sobre as propostas de Lei do Governo n.º 73/III (Lei da radiodifusão) e n.º 74/III (Licenciamento das estações emissoras de radiodifusão); propostas de membros do Conselho; parecer aprovado no plenário do Conselho de Imprensa do dia 6/5/1985; divulgação do parecer ao presidente da República, a membros do Governo, ao presidente da Assembleia da República e aos presidentes dos grupos parlamentares, ao Sindicato dos Jornalistas e a associações de imprensa; tomada de posição do Sindicato dos Jornalistas, em 8/1/1987, sobre a lei do licenciamento de estações emissões de radiodifusão.O processo inclui, ainda, documentação reunida para referência e apoio ao estudo do caso: cópia da "Posição do Conselho de Imprensa sobre o anteprojecto de Lei da radiodifusão" aprovada no plenário do dia 20/2/1984; cópias do "Diário da Assembleia da República" com as propostas de Lei apresentadas pelo Governo acima referidas; Projectos de Lei apresentados por partidos, nomeadamente: Projecto de Lei n.º 79/III (Lei de radiodifusão) apresentado pelo Partido Comunista Português (PCP), Projecto de Lei n.º 192/III (Lei da radiodifusão sonora) apresentado pelo partido União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS) e, ainda, Projecto de Lei n.º 252/III (Serviços locais de radiodifusão sonora por via hertziana) apresentado pelo Partido Socialista (PS) e pelo Partido Social-Democrata (PSD).Relator: Fernando Cascais.

Português

Relação complementar: Portugal, Torre do Tombo, Conselho de Imprensa, Emissão de pareceres e tomadas de posição, cx. 83, proc. 92; Portugal, Torre do Tombo, Conselho de Imprensa, Emissão de pareceres e tomadas de posição, cx. 91, proc. 128.

Proc. 5.11.7