Revisão da Lei de Imprensa: pareceres e tomadas de posição do Conselho de Imprensa

File

PT/TT/CIM/C/002/00088

Revisão da Lei de Imprensa: pareceres e tomadas de posição do Conselho de Imprensa

Atribuído

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1975-06-17

1984-03-29

1 proc. (2 pt.); papel

O processo inclui: documentos de trabalho das sucessivas comissões designadas pelo Conselho de Imprensa para estudar os pontos da Lei de Imprensa eventualmente carecidos de revisão e apresentar propostas (durante o período 1975-1982), bem como das comissões designadas para analisar o anteprojecto de revisão da Lei de Imprensa, da autoria do Governo; anteprojecto de Lei de Imprensa remetido ao Conselho de Imprensa, para parecer, pelo ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos); relatórios e propostas de membros do Conselho; parecer do Conselho de Imprensa sobre o anteprojecto de Lei de Imprensa, divulgado em comunicado relativo ao plenário de 27 e 28/12/1983; pareceres, sobre o mesmo anteprojecto, do Sindicato dos Jornalistas, dos Magistrados do Ministério Público, da Associação da Imprensa Diária e do Conselho de Informação para a Imprensa; parecer da Procuradoria-Geral da República sobre as implicações do novo Código Penal na Lei de Imprensa (Decreto-Lei n.º 85-C/75, de 26 de Fevereiro); correspondência entre o Conselho de Imprensa e diversas entidades.

Português

Proc. 5.9.15