Estatuto do jornalista e Regulamento da carteira profissional de jornalista: projectos de Lei

File

PT/TT/CIM/C/002/00039

Estatuto do jornalista e Regulamento da carteira profissional de jornalista: projectos de Lei

Atribuído

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1979-03-21

1984-11-13

1 proc.; papel

O processo inclui: cópia de ofício do Sindicato dos Jornalistas sobre o caso da nomeação da direcção do "Diário Popular" contra o voto desfavorável do respectivo Conselho de Redacção; ofícios dirigidos pelo Conselho de Imprensa a várias entidades chamando a atenção para a urgência de se completar e actualizar o quadro legal do exercício da liberdade de imprensa; projecto de Lei sobre o "Regulamento da carteira profissional", da iniciativa da União Democrática Popular (UDP - n.º 295/I); projectos de Lei sobre o "Estatuto do jornalista", da iniciativa de vários partidos políticos, nomeadamente da UDP (n.º 296/I), do Partido Socialista (PS - n.º 309/I) e do Partido Comunista Português (PCP - n.º 312/I); ofício do Grupo Parlamentar do Partido Socialista solicitando ao Conselho de Imprensa parecer sobre o respectivo projecto de Lei; parecer da direcção do Sindicato dos Jornalistas sobre os projectos de "Estatuto do jornalista" apresentados na Assembleia da República; esclarecimento sobre a posição da mesma direcção sindical face à questão prevista no artigo 10.º do projecto do PS (passagem da carteira profissional pelo Sindicato dos Jornalistas); cópias de diplomas publicados no Diário da República, nomeadamente a Lei n.º 62/79, de 20 de Setembro (estatuto do jornalista) e o Decreto-Lei n.º 358/84, de 13 de Novembro (regime jurídico das carteiras profissionais).Refira-se, ainda, que foi registada a anotação seguinte, na capa do processo: "Retirado da discussão da reunião de 30 de Julho de 1979, visto que estes diplomas foram aprovados no plenário da Assembleia da República de 27 de Julho de 1979".

Português

Proc. 5.5.7