Projecto de Decreto-Lei que altera a Lei de Imprensa: parecer solicitado pelo Gabinete do Secretário de Estado da Comunicação Social

File

PT/TT/CIM/C/002/00037

Projecto de Decreto-Lei que altera a Lei de Imprensa: parecer solicitado pelo Gabinete do Secretário de Estado da Comunicação Social

Atribuído

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1978-06-06

1979-06-04

1 proc.; papel

O processo inclui: ofício do Gabinete do Ministro da Comunicação Social, tendo em anexo cópia de um projecto de Decreto-Lei; correspondência trocada entre o Conselho de Imprensa e o requerente; cópia das propostas de Lei n.º 183/I e n.º 184/I (autorizações para o Governo legislar sobre alterações à lei de Imprensa e ao Código Penal); esclarecimentos, propostas e pareceres de membros do Conselho de Imprensa; comunicados relativos às reuniões do Conselho de Imprensa dos dias 26/6/1978 e 3/7/1978; conclusões aprovadas pelo Conselho de Imprensa sobre o Artigo 16.º da Lei de Imprensa (direito de resposta).O processo inclui, ainda, documentação reunida para referência e apoio ao estudo do caso: cópia de diplomas publicados no Diário da República; cópias do comunicado do Conselho de Imprensa relativo à reunião do dia 27/10/1976 e dos ofícios que, na sequência do referido comunicado, foram remetidos pelo Conselho de Imprensa ao Conselho da Revolução, ao presidente da República, ao presidente da Assembleia da República e ao Governo.

Português

Proc. 5.5.5