Regulamentação da publicação na imprensa de notícias sobre arguidos ainda não condenados: esclarecimento solicitado pelo Serviço do Provedor de Justiça

File

PT/TT/CIM/C/002/00033

Regulamentação da publicação na imprensa de notícias sobre arguidos ainda não condenados: esclarecimento solicitado pelo Serviço do Provedor de Justiça

Atribuído

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1977-07-07

1979-02-22

1 proc.; papel

O processo inclui: apresentação do pedido de esclarecimento quanto à existência de "preceito regulamentar ou circular que, tendo em vista garantir o direito ao bom nome e reputação constitucionalmente consagrado, regulem a publicação na imprensa de notícias que comportem imputação e referências feitas a arguidos ainda não condenados"; pedido de informação do Conselho de Imprensa à Procuradoria-Geral da República quanto à legislação em vigor sobre a matéria, sendo-lhe remetidas, pela Procuradoria-Geral, informações assinadas por Manuel António Lopes Rocha; anotações, propostas, pareceres e relatório do grupo de trabalho designado, no Conselho de Imprensa, para analisar o assunto; parecer do Conselho de Imprensa; comunicados dos dias 29/1/1979 e 19/2/1979, do Conselho de Imprensa; ofícios dirigidos ao requerente, ao presidente da Comissão de Direitos Liberdades e Garantias, da Assembleia da República, a vários deputados da Assembleia da República e, ainda, ao presidente do Sindicato dos Jornalistas.

Português

Proc. 5.5.1