Proposta de revogação do Decreto-Lei n.º 625/76, de 28 de Julho: tomada de posição do Conselho de Imprensa

File

PT/TT/CIM/C/002/00014

Proposta de revogação do Decreto-Lei n.º 625/76, de 28 de Julho: tomada de posição do Conselho de Imprensa

Atribuído

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1976-10-27

1976-12-20

1 proc.; papel

O processo inclui: proposta apresentada ao Conselho de Imprensa por Proença de Carvalho (membro do Conselho), de repúdio pelo conteúdo do Decreto-Lei n.º 625/76, de 28 de Julho, "por conter normas susceptíveis de cercear de modo grave a liberdade de imprensa"; comunicados do Conselho de Imprensa relativos às reuniões dos dias 27/10/1976 e 20/12/1976; ofícios dirigidos pelo Conselho de Imprensa ao presidente da República, ao presidente da Assembleia da República, ao Conselho da Revolução e ao secretário de Estado da Comunicação Social. Inclui, ainda, cópia da publicação no Diário da República do Decreto-lei em causa.

Português

Proc. 5.2.13