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Ação cível de penhora e embargos à primeira em que são autores os deputados da Junta da Liquidação dos Fundos da extinta Companhia do Grão Pará e Maranhão, e réu Domingos Gonçalves Castelo, como tutor de um menor, sobrinho e único herdeiro de Domingos Rodrigues Castelo
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