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Actas de reuniões plenárias do Conselho de Imprensa
Identification
Description level
Installation unit
Reference code
PT/TT/CIM/B/001/0020
Title
Actas de reuniões plenárias do Conselho de Imprensa
Title type
Atribuído
Holding entity
Arquivo Nacional Torre do Tombo
Initial date
1983-07-04
Final date
1983-10-31
Dimension and support
1 mç.; papel
Content and structure
Scope and content
Contém processos referentes às sessões dos dias: 4/7/1983; 11/7/1983; 18/7/1983; 25/7/1983; 1/8/1983; 8/8/1983; 22/8/1983; 5/9/1983; 19/9/1983; 3/10/1983; 10/10/1983; 17/10/1983; 24/10/1983; 31/10/1983.Os processos incluem acta finalizada com lista de presenças, ordem do dia, sumário dos assuntos tratados, síntese das intervenções e alguns anexos (proposta de orçamento do Conselho de Imprensa para 1984, correspondência, recortes de imprensa, exposições, queixas, recursos, relatórios, pareceres, propostas, declaração de voto, comunicados, entre outros).A acta da reunião de 22 de Agosto tem em anexo a acta da reunião do Conselho de Imprensa com a direcção do Sindicato dos Jornalistas em 19/8/1983.Para além dos debates directamente relacionados com a recepção de queixas, recursos ou pedidos de parecer, são tratados alguns outros assuntos, nomeadamente:Decreto-Lei n.º 303/83, de 28 de Junho, que regulamenta a actividade publicitária; projecto de Lei sobre o Conselho de Comunicação Social; alterações à Lei de imprensa; código de publicidade; legislação antimonopolista; constituição de uma organização internacional de conselhos de imprensa; incompatibilidade do exercício da profissão de jornalista com o desempenho de outras funções; direito a informar; acesso às fontes de informação; direito a ser informado; controlo de tiragens; "caso ANOP"; "caso Pedro Cid", jornalista da RDP; classificação da revista "Investimento e tecnologia"; caso NP-Notícias de Portugal; reestruturação do sector público da comunicação social; política de informação: situação do sector público da comunicação social face às decisões do Conselho de Ministros (processos ANOP e EPNC); porte pago a publicações periódicas; aumento do preço dos jornais; a questão do sigilo profissional dos jornalistas perante a Alta Autoridade (criada pelo Decreto-Lei n.º 369/83 de 6 de Outubro).Refira-se, ainda, sobre o funcionamento do Conselho de Imprensa: demissão do presidente, juiz-desembargador João Dias Pereira; orçamento; pessoal e funcionamento do CI; quórum do plenário; relatórios sobre a situação da imprensa.
Arrangement
Ordenação cronológica.
Access and use
Language of the material
Português
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