Orientações básicas para o diploma de revisão das remunerações dos funcionários públicos provenientes do Gabinete do Secretariado de Estado das Finanças passando pelos seguintes tópicos: vencimento dos servidores militares do Estado; Taxas de aumento a fixar; Diuturnidade, 13ºmês e subsídio de férias; Pensões de aposentações; Horários de trabalho e horas extraordinárias; e ajudas de custo