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Processo dos assessores jurídicos da ARP, Augusto César Quadros de Moraes Sarmento e Bernardo da Gama Lobo Xavier, no caso da nomeação do director-geral dos serviços técnicos por Tito de Morais na qualidade de presidente da ARP, colocando questões ao tipo de preferência invocada para a nomeação do mesmo
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