Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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Processo do Ministério da Educação e Cultura referente a um despacho ministerial relativo à equiparação dos professores, com habilitação do curso complementar do ensino secundário, tenham para efeitos exclusivamente profissionais no âmbito da docência, habilitação académica de grau superior
1987-02-23/1987-05-25