Apelação cível em que é autor António Rodrigues Pinheiro e réus os contratadores do Almoxarifado de Óbidos

File

PT/TT/CS/D/0001/00006

Apelação cível em que é autor António Rodrigues Pinheiro e réus os contratadores do Almoxarifado de Óbidos

Atribuído

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1831

1831

1 proc.; papel

Autor/Naturalidade: Moita dos Ferreiros.Objeto da ação: prende-se com o pagamento, como enfiteuta do prazo da Mata da Tracalaia, do foro ao Almoxarifado de Óbidos.No processo faz-se referência à lei de 20 de junho de 1774 § 33 que respeita aos escritos (escrituras) particulares feitas ou firmadas por pessoas priviligiadas e as ordenações livro 3 tit. 59.

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