Arquivo Nacional da Torre do Tombo: Avelino Ferreira de Sousa, João Jardim de Vilhena, Matilde dos Reis Betencourt, Laura d’ Ascensão da Rocha Correia, Maria do Céu Figueiredo, Dr. Alfredo Augusto Lopes Pimenta, João Martins da Silva Marques, Laurentino Batista Soares Licenças

File

PT/TT/ISBA/A/00365

Arquivo Nacional da Torre do Tombo: Avelino Ferreira de Sousa, João Jardim de Vilhena, Matilde dos Reis Betencourt, Laura d’ Ascensão da Rocha Correia, Maria do Céu Figueiredo, Dr. Alfredo Augusto Lopes Pimenta, João Martins da Silva Marques, Laurentino Batista Soares Licenças

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1933

1933

1 proc.; papel

Transferido para o processo n.º 2, de 1945

A documentação está sujeita a restrições de comunicabilidade obedecendo ao regime de comunicabilidade disposto na Lei 23_2016 acesso aos documentos administrativos: Artigo 44.º Alteração ao Decreto -Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro O artigo 17.º do Decreto -Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro (Estabelece o regime geral dos arquivos e do património arquivístico), alterado pelas Leis n.os 14/94, de 11 de maio, e 107/2001, de 8 de setembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 17.º [...] 1 — É garantido o acesso à documentação conservada em arquivos públicos, salvas as limitações decorrentes dos imperativos de conservação das espécies, aplicando -se as restrições decorrentes da legislação geral e especial de acesso aos documentos administrativo. 2 — São acessíveis os documentos que integrem dados nominativos: a) Desde que decorridos 30 anos sobre a data da morte das pessoas a que respeitam os documentos; ou b) Não sendo conhecida a data da morte, decorridos 40 anos sobre a data dos documentos, mas não antes de terem decorrido 10 anos sobre o momento do conhecimento da morte. 3 — Os dados sensíveis respeitantes a pessoas coletivas, como tal definidos por lei, são comunicáveis decorridos 30 anos sobre a data da extinção da pessoa coletiva, caso a lei não determine prazo mais curto.

Português