Autos do Aviso Régio e comissão para ser sentenciado o réu José da Veiga Marques

File

PT/TT/CS/H/002/0036/00002

Autos do Aviso Régio e comissão para ser sentenciado o réu José da Veiga Marques

Atribuído

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1809

1809

1 doc.; papel

Documento entrou na Torre do Tombo com a documentação do Tribunal da Relação de Lisboa em 1995.

Objeto da ação: Crime de simpatizantes dos franceses. O réu considera o príncipe regente um louco e que só o governo dos franceses é bom.Réu/Naturalidade: Aldeia Galega.Preso na cadeira da cidade.Contém cópia do Decreto de 7 de Dezembro de 1808 que cria a Comissão para julgar os tumultos ocorridos em Peniche no dia 13 de Novembro. O Decreto determina que a sentença só será publicada após ser presente ao Secretário de Estado dos Negócios do Reino. Determina também que a mesma comissão sentenciará outros processos semelhantes. Refere o Decreto de 26 de Janeiro de 1809 e contém a cópia do Decreto de 22 de Fevereiro deste mesmo ano que esclarece as dúvidas levantadas em relação ao decreto anterior.Escrivão: José António Ribeiro Soares.7 apensos.

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