"Autos de Aviso e Decreto de Comissão Régua para serem sentenciados os réus Tomás António Leitão e Alexandre José Ferreira Pereira de Aragão

File

PT/TT/CS/H/002/0035/00001

"Autos de Aviso e Decreto de Comissão Régua para serem sentenciados os réus Tomás António Leitão e Alexandre José Ferreira Pereira de Aragão

Atribuído

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1809

1810

1 doc.; papel

Documento incorporado na Torre do Tombo com a documentação do Arquivo do tribunal da Relação de Lisboa em 1995.

Objeto da ação: Colaboracionismo. Os réus são acusados do crime de simpatizar com os franceses.Primeiro réu: Tomás António Leitão BandeiraPrimeiro réu/Cargo: alferes do Regimento de Cavalaria n.º 12.Contém cópia do Decreto de 7 de Dezembro de 1808 que cria a Comissão para julgar os tumultos ocorridos em Peniche no dia 13 de Novembro. O Decreto determina que a sentença só será publicada após ser presente ao Secretário de Estado dos Negócios do Reino. Determina também que a mesma comissão sentenciará outros processos semelhantes. Refere o Decreto de 26 de Janeiro de 1809 e contém a cópia do Decreto de 22 de Fevereiro deste mesmo ano que esclarece as dúvidas levantadas em relação ao decreto anteriorContém a folha 12 petição de "dois oficiais honrados, vítimas porém das calúnias". Contém petição dos réus, identificando-se.Cópia da Ordem de D. João, príncipe regente ao juiz de fora de Chaves.Escrivão: José António Ribeiro Soares.Apenso: "processo verbal formado em Conselho de Guerra na praça de Chaves contra Tomás António Leitão e Alexandre José Ferreira Pereira de Aragão".

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