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Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Autos de carta de escritura de venda feita por José da Silveira Rodrigues e sua mulher Ludovina Angélica do Carmo a Francisco José de Jesus See original record

Identification
Description level
File
Reference code
PT/TT/JIM-JJU/002/0305/00013
Title
Autos de carta de escritura de venda feita por José da Silveira Rodrigues e sua mulher Ludovina Angélica do Carmo a Francisco José de Jesus
Title type
Atribuído
Holding entity
Arquivo Nacional Torre do Tombo
Initial date
1811
Final date
1812
Dimension and support
1 doc.; papel
Content and structure
Scope and content
A ação prende-se com a venda da legítima da mãe e sogra dos vendedores que morava na Ilha do Pico. O acórdão refere que a venda da herança deixada no ultramar aos vendedores se não deve passar certidão pois a Lei de 27 de Junho de 1767 proibe toda a convenção e contrato feito a respeito da mesam herança. Assim é nula a carta pelo determinado na Ordenação do Livro 1 título 5 § 4.Escrivão: Francisco da Silva Braga.
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Language of the material
Português
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Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01

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