Ofícios de José António de Faria Carvalho ao Marquês de Palmela sobre a impressão dos avisos da Junta para a Reforma dos Forais a serem enviados com os 'quesitos'

File

PT/TT/MR/EXP/041/07/00016

Ofícios de José António de Faria Carvalho ao Marquês de Palmela sobre a impressão dos avisos da Junta para a Reforma dos Forais a serem enviados com os 'quesitos'

Atribuído

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1824-07-10

1824-07-11

4 doc. ms. e impressos; papel

Inclui o impresso do aviso da Junta a solicitar a resposta aos 'Quesitos' sobre os forais. Trata-se de um questionário a ser respondido pelas autoridades locais com as seguintes questões:1. Se há foral na câmara?2. Por quem foi dado, e qual a sua data?3. Que é o que ele manda pagar ou fazer?4. Se o que está em uso é o mesmo que o foral manda?5. Se há diferença entre o uso, e o foral: em que consiste, e desde quando?6. A quem paga isso que se deve pelo foral, ou pelo uso?7. Qual é o modo da arrecadação?8. Se a obrigação do foral compreende todo o distrito, freguesia, lugar ou casais dispersos e quais são?9. Qual é a obrigação do proveniente de forais, que mais vexa os foreiros?10. Qual é o preço do actual arrendamento, ou administração desses direitos?11. Qual era o preço, ou rendimento nos anos de 1819 e 1820?12. Se há encabeçamento de todos, ou de alguns desses direitos: como, e em que tempo foi feito?13. Se o mesmo distrito está sujeito a diversos forais?14. Se o estiver, que se manda pagar por cada um deles, ou por costume, e desde que tempo?15. Se não há foral, e há posse, que é o que por ela se paga, e qual o modo da cobrança?16. Se consta haver foral, posto que não esteja na câmara: em poder de quem se acha, ou se presume?17. Se o que se paga pelo foral, ou posse, é produção da terra obrigada, comprado fora, ou substituído por outra espécie?18. Que é o que poder ser mais conveniente aos foreiros com mesmo prejuízo dos senhorios?19. Qual é o fruto de que mais abunda, e para que é mais próprio o terreno?

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