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Arquivo Nacional da Torre do Tombo

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EXECUÇÃO DE PEQUENAS DÍVIDAS
ANTÓNIO QUINTANS E MULHER ca. 1928

EXECUÇÃO POR CUSTAS
JOÃO ANTÓNIO DIONISIO DOS SANTOS ca. 1943

EXECUÇÃO POR CUSTAS
ANTÓNIO DIONÍSIO RODRIGUES ca. 1963

CONSULTA do Conselho Ultramarino, ao rei [D. João VI], sobre um requerimento de Luís José Tavares da Fonseca Pinto, no qual pede a confirmação por data e Sesmaria, de dois terrenos no sítio da Praia do Penedo, subúrbio da cidade de Luanda, que lhe foram concedidos pelo governador e capitão-general de Angola, Nicolau de Abreu Castelo Branco; considera que a confirmação da data de Sesmaria não é de rigorosa justiça, à vista do alvará de 25 de Janeiro de 1809, mas que pelas razões ponderadas, merece que S.M. a conceda, pois que as circunstâncias presentes da Monarquia, não foram nem podiam ser previstas, no momento em que aquela sábia Lei foi promulgada e portanto não ofende a Lei declarar exceptuado da sua geral disposição um caso singular e tão grave, que S.M. não cogitou, quando naquele tempo pretendeu regular a distribuição dos imensos terrenos incultos do Brasil.
, 1826-02-22

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Autos de conta de testamento de Caetana Maria

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Description level

File

Reference code

PT/TT/IFF/003/0056/00009

Title

Autos de conta de testamento de Caetana Maria

Title type

Atribuído

Holding entity

Arquivo Nacional Torre do Tombo

Initial date

1759

Final date

1759

Dimension and support

1 doc.; papel

Content and structure

Scope and content

Testamenteiro: João Afonso.O processo correu pelo cartório do escrivão João Soares de Aguirre.

Access and use

Language of the material

Português

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Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

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Fax.: +351 21 003 71 01

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