Documentação relativa à Lei sobre Segurança Interna e Protecção Civil

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Description level

File

Reference code

PT/TT/EMA/H/005/0042/00001

Title

Documentação relativa à Lei sobre Segurança Interna e Protecção Civil

Title type

Formal

Holding entity

Arquivo Nacional Torre do Tombo

Initial date

1984

Dimension and support

140 f.; papel

Content and structure

Scope and content

Inclui o “Projecto de proposta de Lei de Segurança Interna e das Forças de Segurança. Exposição de motivos” e o “Projecto de Lei de Segurança Interna e das Forças de Segurança ou (alternativa) Proposta de lei de Defesa Nacional Civil”, ambos elaborados pela Procuradoria-Geral da República.Inclui ainda a proposta de Lei n.º 71/III sobre Segurança Interna e Protecção Civil, a qual foi remetida, em 14 de Junho de 1984, para o Presidente da Assembleia da República pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.Inclui um cartão de António Franco remetendo esta documentação a Ernesto Melo Antunes.

Access and use

Language of the material

Português

Notes

Os projectos elaborados pela Procuradoria-Geral da República foram estudos preparatórios para a versão final do decreto governamental

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