Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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Decreto-Lei n.º 503-F/76, de 30 de Junho, referente à lei orgânica da Comissão Constitucional
O Decreto-Lei foi publicado no "Diário da República", I Série, n.º 151 de 30 de Junho de 1976
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