Conselho de Guerra

Fonds

PT/TT/CGR

Conselho de Guerra

Atribuído

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1640

1834

1339 u.i. (284 liv., 1055 cx.); papel

O Conselho de Guerra foi criado em 11 de Dezembro de 1640, tendo recebido Regimento em 22 de Dezembro de 1643, para se ocupar dos assuntos militares, nomeadamente, organização do exército e da armada, nomeação dos oficiais de patente, fortificações, projectos de operações, justiça militar e disciplina. Funcionava, também, como tribunal superior de justiça militar de primeira instância para as tropas da Corte e de apelação para as de província.O Conselho era composto por um número não especificado de conselheiros, um assessor, um promotor de justiça e um secretário. Competia ao Conselho confirmar as nomeações de diversas categorias da hierarquia militar, passar patentes, fazer cumprir as obrigações dos cargos, dar licenças de serviço a oficiais e soldados em determinadas circunstâncias, informar-se regularmente do estado das fortalezas e fortificações, tomar as medidas necessárias ao bom funcionamento das oficinas e fundições encarregues do fabrico de armas e munições.Após a criação da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra, por Alvará de 28 de Julho de 1736, a importância do Conselho ficou muito limitada, tendo, no entanto, continuado a ter funções consultivas até 1834. Passaram para a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra todos os assuntos respeitantes à guerra e aos exércitos e, em tempo de paz, aos negócios relativos ao corpo militar, a administração da Contadoria Geral da Guerra, as Vedorias, as fortificações, os armazéns das munições de guerra, os provimentos de todos os postos militares, as ordenanças e os regimentos. Por Carta Régia de 6 de Janeiro de 1801, os Negócios da Guerra foram temporariamente individualizados em relação à Secretaria dos Negócios Estrangeiros, voltando a ficar unidos pelo Alvará de 23 de Julho de 1801. De notar que os fundos necessários à manutenção de todo o aparelho militar eram administrados pela Junta dos Três Estados. Com a extinção desta, por Alvará de 8 de Abril de 1813, o Conselho de Guerra ficou encarregue da inspecção das coudelarias. O Decreto de 23 de Setembro de 1822 tornou independentes os Negócios Estrangeiros e os da Guerra, criando duas secretarias autónomas. O Alvará de 29 de Julho de 1823 definiu as atribuições do comandante em chefe do exército, estabelecendo a organização da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra. Em 1834, o Decreto de 1 de Julho extinguiu o Tribunal do Conselho de Guerra, substituindo-o pelo Supremo Conselho de Justiça Militar, para conhecer e julgar em segunda e última instância os crimes militares.

O arquivo do Conselho de Guerra foi instalado, após o terramoto de 1755, juntamente com arquivos de outras proveniências, no designado Palácio do Pátio das Vacas, na Ajuda. O Arquivo Geral do Ministério da Guerra, no qual estava integrado o do Conselho de Guerra, foi sujeito a diversas transferências: em 1845 para o piso inferior do Palácio da Ajuda e em 1860 para umas salas anexas ao Jardim Botânico da Ajuda. Uma Portaria do Ministério do Reino, de 22 de Junho de 1865, ordenou o início dos trabalhos de inventariação e transferência do arquivo do Conselho de Guerra para a Torre do Tombo. Para os efectuar, foi nomeado Cláudio Chaby, por Portaria de 14 de Abril de 1866. A documentação foi enviada em 14 remessas entre 1868 e 1889 do Arquivo Geral do Ministério de Guerra. Foi, ainda, incorporada documentação em 1925 que se encontrava no Arquivo Histórico Militar.O arquivo do Conselho de Guerra foi instalado, após o terramoto de 1755, juntamente com arquivos de outras proveniências, no designado Palácio do Pátio das Vacas, na Ajuda. O Arquivo Geral do Ministério da Guerra, no qual estava integrado o do Conselho de Guerra, foi sujeito a diversas transferências: em 1845 para o piso inferior do Palácio da Ajuda e, em 1860, para umas salas anexas ao Jardim Botânico da Ajuda. Uma Portaria do Ministério do Reino, de 22 de Junho de 1865, ordenou o início dos trabalhos de inventariação e transferência do arquivo do Conselho de Guerra para a Torre do Tombo, à época instalada no Mosteiro de S. Bento da Saúde. Para os efectuar, foi nomeado Cláudio Chaby, por Portaria de 14 de Abril de 1866. A documentação foi enviada em 14 remessas entre 1868 e 1889 do Arquivo Geral do Ministério de Guerra. Foi, ainda, incorporada documentação em 1925 que se encontrava no Arquivo Histórico Militar.Em 1990, no âmbito da reinstalação do Arquivo Nacional da Torre do Tombo, esta documentação foi transferida para as actuais instalações.

A documentação do Conselho de Guerra, na qual se destacam os livros de registo de patentes, alvarás, decretos, avisos, correspondência e as consultas como as séries de maior riqueza informativa, aborda assuntos como a organização do exército, milícias e armada, carreira militar, justiça e disciplina, censos, recrutamento ou "alevantamentos" de tropas, deserções, fardamento, armamento, fortificação e aprovisionamento de praças, governo das províncias, nomeações de autoridades militares e civis. Inclui, ainda, documentação intitulada "Papéis de Diogo de Mendonça Corte-Real" que correspondem, grosso modo, ao período em que foi ministro da Marinha e Domínios Ultramarinos. No entanto, este conjunto inclui datas anteriores e posteriores àquele período e é constituído por documentação que pertenceria ao Ministério do Reino.

Segundo a estrutura orgânica, conforme informação extraída dos próprios livros: Secretaria do Exército da Corte e Província da Estremadura; Vedoria Geral do Exército do Alentejo; Vedoria Geral do Exército da Beira; Vedoria Geral do Exército do Porto; Vedoria Geral do Minho; Vedoria da Praça de Mazagão. As séries produzidas pelo Conselho propriamente dito são descritas na dependência directa do Conselho.

Comunicável sem restrições legais.

Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo Núcleo de Transferência de Suportes, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.

Relações: PORTUGAL. Ministério da Guerra - Conselho de Guerra: relações dos livros de registo do extinto Conselho de Guerra (1640-1834) que do Arquivo Geral do Ministério da Guerra são transferidos para a Torre do Tombo. [Manuscritas]. 1877-1885. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (L. 221). Relações 1-3.PORTUGAL. Ministério da Guerra - "Relação dos livros de registo que a Comissão nomeada pela portaria de 26 de Dezembro de 1891, entende que devem ser transferidos do Archivo do Ministerio de Guerra, para a Torre do Tombo". [Manuscrita]. 1892. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (L. 214). Relação A. PORTUGAL. Ministério da Guerra - Conselho de Guerra: relações de consultas, decretos, avisos, alvarás, portarias, provisões, livros de registo, correspondência diplomática, e de outras séries de documentos. [Manuscritas]. 1892-1899. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (L. 214). Relações 1-7. Descrevem documentos produzidos entre 1640 e 1833, alguns dos quais pertenceram à antiga Secretaria dos Negócios Estrangeiros e da Guerra.PORTUGAL. Arquivo Histórico Militar. Conselho de Guerra: relações de processos de consultas remetidos pelo Arquivo Histórico Militar à Torre do Tombo. [Dactilografada e Manuscritas] . Abril-Setembro de 1925. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (L. 214). Relação 8. Encontra-se dividida nas sub-relações a), b) e c).Guias e Roteiros:AZEVEDO, Pedro A. de; BAIÃO, António - "Archivo Militar". in O Arquivo da Torre do Tombo: sua história, corpos que o compõem e organização. Lisboa: ANTT; Livros Horizonte, 1989. (Fac-Símile). p.61. Reprodução fac-similada da edição de 1905. PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - "Conselho de Guerra". in Guia de Fontes Portuguesas para a História de África. Elaborado por Isabel Castro Pina; Maria Leonor Ferraz de Oliveira Silva Santos. Lisboa: Comissão Nacional para as Comemorações Portuguesas; Fundação Oriente; Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2000. 3º vol..ISBN 972-27-1017-6. p. 26-29. Publicado sob os auspícios da Unesco e Conselho Internacional de Arquivos.PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Conselho de Guerra". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições do Antigo Regime, Administração Central (2). Coord. Maria do Carmo Jasmins Dias Farinha; António Frazão; elab. Maria do Carmo Jasmins Dias Farinha; fot. José António Silva. Lisboa: IAN/TT, 1999. vol. 2. (Instrumentos de Descrição Documental). ISBN 972-8107-43-3. p. 119-141. Acessível na Torre do Tombo, IDD (L. 602).SERRÃO, Joel; LEAL, Maria José da Silva; PEREIRA, Miriam Halpern - "Conselho de Guerra" in Roteiro de Fontes da História Portuguesa Contemporânea: Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Ana Maria Cardoso de Matos; Maria de Lurdes Henriques Lisboa: Instituto Nacional de Investigação Científica, 1984. vol. 1. p.192-199.Catálogos: CHABY, Cláudio de - Synopse dos decretos remettidos ao extincto Conselho de Guerra (1640-1832). [Manuscrita]. 1871-1885. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (L. 215-219). Posteriormente publicada.PORTUGAL. Arquivo Histórico Militar. Catálogo dos livros de registo de avisos e consultas. [Manuscrito]. [1867?]. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (L. 213). Catálogo incompleto. Inclui, no entanto, registo de consultas do Supremo Conselho de Justiça Militar (1837 a 1860).SANTOS, H. Madureira - Catálogo dos decretos do extinto Conselho de Guerra na parte não publicada pelo general Cláudio de Chaby: Reinado de D. João IV a D. Pedro II. Lisboa: Gráfica Santelmo, 1957. vol. I. Acessível na Torre do Tombo, IDD (L.220). - Catálogo dos decretos do extinto Conselho de Guerra na parte não publicada pelo general Cláudio de Chaby: Reinado de D. João V a D. José I (1ª parte: de Agosto de 1750 a Dezembro de 1758). Lisboa: Gráfica Santelmo, 1959. vol. II. Acessível na Torre do Tombo, IDD (L.220A). - Catálogo dos decretos do extinto Conselho de Guerra na parte não publicada pelo general Cláudio de Chaby: Reinado de D. José I (2ª parte: de Janeiro de 1759 a Fevereiro de 1777). Lisboa: Tip. Minerva, 1961. vol. III. Acessível na Torre do Tombo, IDD (L.220B). - Catálogo dos decretos do extinto Conselho de Guerra na parte não publicada pelo general Cláudio de Chaby: Reinado de D. Maria I (1ª parte: de Março de 1777 a Dezembro de 1793). Lisboa: Tip. Minerva, 1963. vol. IV. Acessível na Torre do Tombo, IDD (L.220C). - Catálogo dos decretos do extinto Conselho de Guerra na parte não publicada pelo general Cláudio de Chaby: Reinado de D. Maria I (2ª parte: de Janeiro de 1794 a Dezembro de 1806). Lisboa: Tip. Minerva, 1965. vol. V. Acessível na Torre do Tombo, IDD (L.220D). - Catálogo dos decretos do extinto Conselho de Guerra na parte não publicada pelo general Cláudio de Chaby: Reinado de D. Maria I (3ª parte: Janeiro de 1807 a Março de 1816) e de D. João VI. Lisboa: Tip. Minerva, 1966. vol. VI. Acessível na Torre do Tombo, IDD (L.220E). - Catálogo dos decretos do extinto Conselho de Guerra na parte não publicada pelo general Cláudio de Chaby: regência de D. Isabel Maria, reinado de D. Miguel e regência de D. Pedro. Lisboa: Tip. Minerva, 1968. vol. VII. Acessível na Torre do Tombo, IDD (L.220F).

Portugal, Arquivo Histórico do Ministério do Equipamento Social, Planeamento e Administração do Território; Portugal, Arquivo Histórico Militar; Portugal, Torre do Tombo.

Cópia microfilmada. Portugal, Torre do Tombo - cópia de consulta, em microfilme, de dois doc. (liv. 262 e mç. 269), mf. 1471, 1471 A e 6257.

Relação complementar: Portugal, Torre do Tombo, Chancelaria Régia (PT-TT-CHR); Portugal, Torre do Tombo, Junta dos Três Estados (PT-TT-JTE); Portugal, Torre do Tombo, Ministério dos Negócios Estrangeiros (PT-TT-MNE); Portugal, Torre do Tombo, Ministério do Reino (PT-TT-MR); Portugal, Torre do Tombo, Registo Geral de Mercês (PT-TT-RGM).Relação completiva: Portugal, Arquivo Histórico do Ministério do Equipamento Social, Planeamento e Administração do Território, Conselho de Guerra - documentação referente à administração e à superintendência das coudelarias; Portugal, Arquivo Histórico Militar, Conselho de Guerra - Conselhos de disciplina e outros.Relação sucessora: Portugal, Torre do Tombo, Supremo Conselho de Justiça Militar (PT-TT-CGR).

Nota ao campo das Unidades Relacionadas: A documentação do fundo referido na relação sucessora - Supremo Conselho de Justiça Militar, não dispõe de autonomia, por estar integrado no Conselho de Guerra.