Comissão e juízo privativos da Casa de João da Costa Araújo

Fonds

PT/TT/ACJA

Comissão e juízo privativos da Casa de João da Costa Araújo

Atribuído

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1781

1817

1 liv, 19 mç; papel

A concessão do juízo privativo e de uma administração da casa foi pedida ao rei e fundamentada nos privilégios e nas dificuldades financeiras da casa. A 13 de Outubro de 1788 foi nomeado juiz comissário das execuções que se promovem contra os bens da casa de João da Costa Araújo o desembargador corregedor do cível da corte Francisco José Brandão. Pelo Decreto de 11 de Março de 1794 a rainha proibiu que os corregedores do cível da corte e desembargadores dos agravos da Casa da Suplicação fossem juizes comissários e administradores A 31 deste mês por Aviso régio foi ordenado que o regedor nomeasse um ministro para tratar das execuções dos bens da casa de João da Costa Araújo. Era escrivão dos autos Frutuoso Álvares de Carvalho.

Documentação que se encontrava na posse dos escrivães da administração da casa e foi entregue por ordem do governo em 1834 no Tribunal da Relação de Lisboa, com a reforma da administração pública entre 1832 e 1833 que extinguiu os juízos que vigoravam no antigo regime. Examinada e tratada pela Comissão dos Cartórios dos Juízos Extintos. Foi, em 1887, enviada para uma das alas do convento da Estrela, por falta de espaço no referido tribunal, Em 1912, a instâncias de Júlio Dantas, inspector das Bibliotecas e Arquivos foi entregue a custódia destes arquivos à Inspecção. Em 15 de Junho de 1915, pelo decreto n.º 1659, foi criado o Arquivo dos Feitos Findos e anexo aos IANTT

Autos cíveis que correram, em primeira instância, pelo juízo privativo e em que uma das partes é a casa, requerimentos, contas da administração

Atribuído. Ordenação numérica sequencial das unidades arquivísticas comum a todas as administrações de casas "Feitos Findos, Administração de Casas". Ordenação especifica para livros e maços

Comunicável sem restrições legais

Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo Núcleo de Transferência de Suportes, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos

Português

Guias e Roreiros:PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Casa da Suplicação". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições do Antigo Regime, Administração Central (1). Coord. José Mattoso [et al.]; elab. Maria Teresa Saraiva; fot. José António Silva. Lisboa: IAN/TT, 1998. vol. 1. ISBN 972-8107-42-0 . p.108-118. Acessível no IAN/TT, IDD (L. 602).SERRÃO, Joel; LEAL, Maria José da Silva; PEREIRA, Miriam Halpern - "Arquivo dos Feitos Findos". in Roteiro de Fontes da História Portuguesa Contemporânea: Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Col. Ana Maria Cardoso de Matos; Maria de Lurdes Nunes Henriques. Lisboa: Instituto Nacional de Investigação Científica, 1984. vol. 2. p. 367-396. Acessível no IAN/TT, IDD (L. 534).catálogoPORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - CALM: Descrições Arquivísticas [off-line]. Lisboa: IAN/TT, 2004- . Adminstração da Casa de João da Costa Araújo . Acessível no Serviço de Referência do Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo, Lisboa, Portugal, mediante solicitação de apoio.ÍndicePORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - Feitos Findos, Fundo Geral: índice dos processos ordenados alfabeticamente pela primeira letra do primeiro nome do autor. [Manuscrito]. [183-?]. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal, mediante solicitação de apoio de técnica superior responsável pelo tratamento arquivístico do fundo.

Portugal, Torre do Tombo, Feitos Findos, Casa da Suplicação, Administração Geral (PT-TT-CS/A)Portugal, Torre do Tombo, Feitos Findos, Juízo das Apelações e Agravos Cíveis (PT-TT-JAAC)Portugal, Torre do Tombo, Feitos Findos, Fundo Geral (PT-TT-CS/FG)Portugal, Torre do Tombo, Feitos Findos, Juízo da Chancelaria (PT-TT-JCH)Portugal, Torre do Tombo, Registo Geral de Mercês (PT-TT-RGM)Portugal, Torre do Tombo, Feitos Findos, Conservatória Geral do ComércioPortugal, Torre do Tombo, Feitos Findos, Conservatória dos Privilegiados do Comércio (PT-TT-CPC)

Título atribuído