Certidão do Foral da vila de Enxara dos Cavaleiros e confirmação passada por D. João V da sucessão do Visconde de Vila Nova de Cerveira, na dita vila

File

PT/TT/VNC/F/2118

Certidão do Foral da vila de Enxara dos Cavaleiros e confirmação passada por D. João V da sucessão do Visconde de Vila Nova de Cerveira, na dita vila

Formal

1747

1747

Capilha "Divisão e demarcação da vila de Enxara dos Cavaleiros e a confirmação por sucessão da dita vila".

O foral foi concedido por D. Manuel, assinado em Évora a 20 de Novembro de 1519, concertado e sobscrito por Fernão de Pina e confirmada por D. Sebastião em 1578 mandado fazer por ordem régia, po António de Castilho, desembargador da casa da Suplicação e guarda mor da Torre do Tombo. Tem na sequêcia do foral o traslado da doação da vila de Enxara dos Cavaleiros. Carta de D. Sebastião, na qual está inserta uma de D. Manuel de confirmação de uma carta de D. João II, datada de Lisboa, 1 de Março de 1483, e nesta a pedido do Conde de Penela vem o traslado seguintede uma carta de D. João I, dada no Porto, em 5 de de Outubro de 1439, escrita por Gonçalo Caldeira, pela qual, querendo galardoar os serviços de Fernão Martins Coutinho, e sua mulher, dona Leonor, pela qual fazia novamente vila o seu lugar de Enxara, com a aldeia do Ulmarinho, "e houvessem jurisdição apartada sobre si e a tirava e isentava do termo do castelo de Torres Vedras e de toda a jurisdição cível e crime, tirando el-rei para si a correição, a alçada e as apelações. E Fernão Martins pudesse pôr juizes em todos feitos cíveis e crimes, e confirmar os que fossem eleitos pelo concelho. E defendia que os juizes e justiças de Torres Vedras, que mais se não intrometessem a usar de jurisdição ou sujeição alguma no lugar de Enxara, nem mandassem fazer coisa alguma como seus sujeitos, pois desse dia para sempre os havia por isentos e tirados de toda a jurisdição, poderio e território e termo desse lugar".

Relação complementar: Portugal, Torre do Tombo, Viscondes de Vila Nova de Cerveira, inventário intitulado: "Livro Geral do cartório de D. Tomás José Xavier de Lima, 2º Marquês de Ponte de Lima, no qual se contém todos os títulos e padrões, morgados, senhorios, propriedades, quintas, fazendas, foros, casais e mais rendas, privilégios, bulas apostólicas, testamentos e outros bens que pertencem à dita casa. Tudo extraído dos originais, títulos e mais documentos que no dito cartório se acham mando [sic] por ordem do dito senhor em Julho de 1819" (PT-TT-VNC/A/1), mç.22 , maço 25, n.º 8.