Mercadorias isentas de direitos por saída

Series

PT/TT/ALF/C-A/012

Mercadorias isentas de direitos por saída

Atribuído

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1769

1834

3 liv.; papel

Estes livros serviram para neles os escrivães da Mesa Grande na casa do despacho carregarem as fazendas e mais géneros que se embarcavam para o Brasil, conquistas e portos do reino dos quais não se pagavam direitos por saída, conforme o foral da alfândega, e só dariam fiança para dentro de um ano trazerem a certidão de como as ditas fazendas foram descarregadas nos correspondentes portos para onde se tinham despachado, caso não trouxessem esta certidão pagariam como se tivessem descarregado em qualquer porto estranho.Nos registos encontram-se identificados os despachantes, a data do despacho, quantidade e qualidade do produto (ovos, banha, sementes, hortaliça e etc.) que determinada embarcação (proveniente de qualquer porto estrangeiro ou nacional) pretenderia navegar para fora, com uma licença que requerera ao provedor da Fazenda para o efeito. Seguem-se a cópia do despacho, da informação do deferimento da licença, do despacho de vistoria a bordo da embarcação.Os lançamentos dos despachos nestes livros estavam regulados pelos capítulos 125 e 126 do foral e mandados observar pelo decreto de 28 de Março de 1821.As licenças eram concedidas em conformidade com a lei de 20 de Março de 1736. Por decreto de 27 de Abril de 1802 foram isentos de direitos os géneros, instrumentos, drogas e matérias cruas necessárias para as fábricas nacionais.