Processo de Dalila Duque Fonseca

File

PT/TT/PIDE/E/015/04892

Processo de Dalila Duque Fonseca

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1945

1945

484 fl.; papel

O Arquivo da PIDE/DGS está à consulta no IAN/TT desde o dia 26 de Abril de 1994, obedecendo o respectivo regime de comunicabilidade ao disposto no artigo nº 17, do Decreto-Lei nº16, de 23 de Janeiro de 1993. Estas restrições legais significam que "não são comunicáveis os documentos que contenham dados pessoais de carácter judicial, policial ou clínico, bem como os que contenham dados pessoais que não sejam públicos, ou de qualquer índole que possa afectar a segurança das pessoas, a sua honra ou a intimidade da sua vida privada e familiar e a sua própria imagem, salvo se os dados pessoais puderem ser expurgados do documento que os contém sem perigo de fácil identificação, se houver consentimento unânime dos titulares dos interesses legítimos a salvaguardar ou desde que decorridos 50 anos sobre a data da morte da pessoa a que respeitam os documentos ou, não sendo esta data conhecida, decorridos 75 anos sobre a data dos documentos. Os dados sensíveis respeitantes a pessoas colectivas, como tal definidos por lei, gozam de protecção prevista no número anterior, sendo comunicáveis decorridos 50 anos sobre a data da extinção da pessoa colectiva, caso a lei não determine prazo mais curto." Deste modo, o acesso àquela documentação não pode ser imediato, uma vez que está legalmente condicionado pela complexa operação do expurgo e pela grande afluência de pedidos.

Português

Nota ao código de referência: os dois últimos digitos, do documento composto, referem-se ao ano do processo.Nota ao título: Neste processo são também arguidos Armanda da Conceição Silva Martins Forjaz de Lacerda, Miguel Pereira Sarmento Forjaz de Lacerda, Fernando Fernandes Barnett, Salvador Pereira Amalia, Albano Alves Simão, Orlando Juncal da Silva, Francisco da Conceição Louro, Joaquim António Campino, Joaquim Correia, Agostinho Maria mourão, António de Assunção Tavares, Gui Lourenço, Fernando António Piteira Santos, Alfredo de Assunção Diniz, Alvaro Barreirinha Cunhal, José Gregório, Manuel Guedes, Joaquim Pires Jorge, José Luiz Domingues, Sérgio de Matos Vilarigues, Candida Margarida Ventura, Manuel dos Santos, Luisa Rodrigues, Eduardo Cortezão, José Magro.