Juízo Privativo do Banco de Lisboa

Fonds

PT/TT/JPBL

Juízo Privativo do Banco de Lisboa

Formal

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1826

1833

116 doc.; papel

Juízo criado por D. Pedro IV, em 1826, a requerimento da assembleia geral do Banco de Lisboa. Foi designado o corregedor do cível da cidade da primeira vara para juiz privativo, em primeira instância, de todas as causas e dependências pertencentes ao mesmo Banco. Foi escrivão deste juízo, Lino José de Almeida Torre do Vale.

Documentação entregue por ordem do governo em 1834 no Tribunal da Relação de Lisboa (juntamente com o cartório Torre do Vale da Correição Cível da cidade de Lisboa) na sequência da reforma da administração pública levada a cabo, entre 1832 e 1833, que extinguiu os juízos que vigoravam no antigo regime. Examinada e tratada pela Comissão dos Cartórios dos Juízos Extintos, foi, em 1887, enviada para uma das alas do convento da Estrela, por falta de espaço no referido tribunal. Em 1912, a instâncias de Júlio Dantas, inspector das Bibliotecas e Arquivos foi entregue a custódia destes arquivos à Inspecção. Em 15 de Junho de 1915, pelo decreto n.º 1659, foi criado o Arquivo dos Feitos Findos e anexo ao Arquivo Nacional da Torre do Tombo.

Processos em que uma das partes, autor ou réu, é o Banco de Lisboa.

Ordenação numérica sequencial das unidades arquivísticas.

Comunicável sem restrições legais.

Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo Núcleo de Transferência de Suportes, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.

Guias e Roteiros:PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Juízo Privativo do Banco de Lisboa". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições do Antigo Regime, Administração Central (1). Coord. José Mattoso; Maria do Carmo Jasmins Dias Farinha; elab. Maria Teresa Saraiva; fot. José António Silva. Lisboa: IAN/TT, 1998. vol. 1. (Instrumentos de Descrição Documental). ISBN 972-8107-42-0. p. 177. Acessível no IAN/TT, IDD (L.602).SERRÃO, Joel; LEAL, Maria José da Silva; PEREIRA, Miriam Halpern - "Arquivo dos Feitos Findos". in Roteiro de Fontes da História Portuguesa Contemporânea: Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Col. Ana Maria Cardoso de Matos; Maria de Lurdes Nunes Henriques. Lisboa: Instituto Nacional de Investigação Científica, 1984. vol. 2. p. 367-396. Acessível no IAN/TT, IDD (L. 534).SERRÃO, Joel; LEAL, Maria José da Silva; PEREIRA, Miriam Halpern - "Cartório Torre do Vale". in Roteiro de Fontes da História Portuguesa Contemporânea: Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Col. Ana Maria Cardoso de Matos; Maria de Lurdes Nunes Henriques. Lisboa: Instituto Nacional de Investigação Científica, 1984. vol. 2. p. 378. Acessível no IAN/TT, IDD (L. 534).Índices:PORTUGAL. Arquivo dos Feitos Findos - Cartório Torre do Vale: índice dos processos do cartório do escrivão, Lino José de Almeida Torre do Vale, da Correição Cível da cidade Lisboa. [Manuscrito]. [1836]. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (L. 837 e 840). Descreve 4 maços relativos ao Banco de Lisboa.

Relação complementar: Portugal, Torre do Tombo, Casa da Suplicação; Portugal, Torre do Tombo, Junta do Depósito Público de Lisboa (PT-TT-JDPL).