Juízo dos Órfãos de Viana do Castelo

Fonds

PT/TT/JOVCT

Juízo dos Órfãos de Viana do Castelo

Atribuído

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1544

1877

11 liv.; papel

Dado não dispormos de informação específica sobre este Juízo, a informação, que se segue, reporta-se à história e funcionamento dos Juízos dos Órfãos.A necessidade da existência de depositários oficiais não se verificou de uma forma simultânea em todas as áreas jurídicas que actualmente prevêem a existência de um depositário público como instrumento protector de bens e direitos. A protecção de menores, mais especificamente dos órfãos, foi a primeira em que publicamente se reconheceu a necessidade de serem criados depositários investidos de carácter e de responsabilidades públicas.As Ordenações Afonsinas, dadas em 1446, determinam no Livro IV, Títulos 87 e 91, que os juízes ordinários de cada vila ou lugar, ou os juízes especiais dos órfãos, onde os houvesse, obrigariam os tutores ou curadores dos órfãos a redigir um inventário de todos os bens que lhes pertencessem, o qual deveria ser entregue a esses juízes. Elaborado o inventário, eram os tutores ou curadores constituídos depositários oficiais e administradores de todos os bens móveis do respectivo menor tutelado ou curado. Anualmente, o juiz, o contador e o escrivão desse lugar tomariam as contas aos tutores ou curadores dos órfãos, julgando, a partir do inventário que se encontrava na posse do primeiro, da boa ou má administração praticada. O Livro I, Título 33 das mesmas Ordenações, determina explicitamente que os juízes ordinários ou especiais dos órfãos mandassem fazer logo aos respectivos tutores ou curadores "hum livro, e ponha-se nos almarios na Arca da cidade ou vila, e quando he treladado o inventario de todollos bens que aos menores acontecem", ordenando-lhes que em situações de má administração, por parte dos tutores ou curadores, eles mesmos assumissem, oficiosamente, as funções de curadores e administradores desses bens.As Ordenações Manuelinas, dadas em 1514, prevêem também, Livro I, Título 57, a existência de um juiz dos órfãos em todas as vilas e lugares que, com os respectivos termos, tivessem mais de quatrocentos vizinhos. Se o número de vizinhos fosse inferior, competiria ao juiz ordinário as funções de juiz dos órfãos. Esses juízes mandariam, imediatamente, redigir o inventário de todos os bens dos órfãos, que iria sendo actualizado, quanto à receita e despesa, pelo escrivão dos órfãos. As Ordenações Filipinas, Livro I, Título 88, § 31, confirmam a existência de um juiz dos órfãos nas vilas e lugares com mais de quatrocentos vizinhos, assim como a atribuição dessas funções aos juízes ordinários nos lugares que não atingissem esse número.Competia ao juiz dos órfãos mandar proceder rapidamente à elaboração do inventário de todos os bens dos órfãos e ao depósito integral de todas as quantias pertencentes a estes numa arca, especialmente construída para o efeito, da qual seria depositário uma pessoa abonada da respectiva vila ou lugar. Para além do dinheiro, seriam também guardados na arca "dois livros, um para receita, outro para despesa do dinheiro que se houver de meter e tirar dela". Esses livros seriam assinados pelo provedor da comarca e só poderiam ser tirados da arca quando fosse necessário escrever neles.A estrutura judicial do Liberalismo, decorrente da aplicação do Decreto nº 22, de 16 de Maio de 1832, cometia a novos magistrados, os "juízes de paz", com uma circunscrição territorial precisa, as antigas funções que competiam aos juízes dos órfãos.A arca ou depósito dos órfãos correspondia a um cofre com três chaves, onde era arrecadado o dinheiro, peças de ouro e prata, jóias e escrituras dos órfãos, bem como os livros de registo dos valores nela entrados e saídos. Uma Lei promulgada por D. João III, em 1538, relativa à ordenança do cofre dos órfãos, determinava o modo de escrituração dos livros dos dinheiros entrados e saídos. No início constaria um título com todas as tutorias dos órfãos da vila e posteriormente um outro com as tutorias dos do termo. Estes deviam incluir os nomes dos órfãos, filiação, sobrenomes e alcunhas. De referir que os expostos eram também considerados órfãos, cabendo aos respectivos juízes a nomeação dos seus tutores.

A Carta de Lei de 10 de Abril de 1876 criou a Caixa Geral de Depósitos, para onde passou, maioritariamente, a documentação dos Juízos dos Órfãos. Nela permaneceu até ser transferida para o Arquivo Histórico do Ministério das Finanças, em 27 de Abril de 1941.O Decreto-Lei nº 106-G/92 de 1 de Junho, artº 25, extinguiu o Arquivo Histórico do Ministério das Finanças, incorporando-o nos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo.

Documentação constituída por livros de registo dos termos de entradas e saídas de dinheiro e de conta corrente do Cofre dos Órfãos.

Organização segundo a proveniência (circunscrição territorial da jurisdição do juiz ou julgado).

Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo Núcleo de Transferência de Suportes, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.

Guias e Roteiros: PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Juízo dos Órfãos de Viana do Castelo" Alandroal. in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições do Antigo Regime, Administração Periférica. Domínios. Casa Real e Anexas (1). Coord. Maria do Carmo Jasmins Dias Farinha; António Frazão; elab. Maria do Carmo Jasmins Dias Farinha; António Frazão; Paula Silveira; fot. José António Silva. Lisboa: IAN/TT, 2002. vol. 4. (Instrumentos de Descrição Documental). ISBN 972-8107-68-4..p. 305-306. Acessível no IAN/TT, IDD (L.602).

Relação complementar: Portugal, Arquivo Distrital de Viana do Castelo, Tribunal Judicial da comarca de Viana do Castelo (PT-ADVCT-JTJVCT); Portugal, Torre do Tombo, Desembargo do Paço (PT-TT-DP); Portugal, Torre do Tombo, Ministério do Reino (PT-TT-MR).Relação completiva: Portugal, Arquivo Distrital de Viana do Castelo, Juízo de Fora e dos Órfãos (PT-ADVCT-JJOFVCT).Relação paralela: Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos do Alandroal (PT-TT-JOADL); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Albufeira (PT-TT-JOABF); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Alcácer do Sal (PT-TT-JOASL); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Aldeia Galega do Ribatejo (PT-TT-JOGR); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Águeda (PT-TT-JOAGD); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Alcobaça (PT-TT-JOACB); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Alcoutim (PT-TT-JOACT); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Alhandra (PT-TT-JOAH); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Alhos Vedros / Barreiro (PT-TT-JOBRR); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Alijó (PT-TT-JOALJ); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Aljezur (PT-TT-JOAJZ); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Aljustrel (PT-TT-JOAJT); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Almada (PT-TT-JOALM); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Almodôvar (PT-TT-JOADV); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Alter do Chão (PT-TT-JOALT); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Alvaiázere / Ansião (PT-TT-ANS); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Alverca do Ribatejo (PT-TT-JOAR); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Alvor (PT-TT-JOAL); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Amarante (PT-TT-JOAMT); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Anadia (PT-TT-JOAND); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Arcos de Valdevez (PT-TT-JOAVV); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Arganil (PT-TT-JOAGN); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Arouca (PT-TT-JOARC); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Arraiolos (PT-TT-JOARL); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Arronches (PT-TT-JOARR); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Arruda dos Vinhos (PT-TT-JOARV); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Atouguia da Baleia (PT-TT-JOAB); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Aveiro (PT-TT-JOAVR); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Avis (PT-TT-JOAVS); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos da Azambuja (PT-TT-JOAZB); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos da Azueira (PT-TT-JOA); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Baião (PT-TT-JOBAO); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Barcelos (PT-TT-JOBCL); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Beja (PT-TT-JOBJA); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Benavente (PT-TT-JOBNV); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Boticas (PT-TT-JOBTC); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Braga (PT-TT-JOBRG); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Cadima (PT-TT-JOC); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Caldas da Rainha (PT-TT-JOCLD); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Cambra/Macieira/Vale de Cambra (PT-TT-JOMC); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Caminha (PT-TT-JOCMN); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Campo Maior (PT-TT-JOCMR); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Cantanhede (PT-TT-JOCNT); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Carregal do Sal (PT-TT-JOCRS); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos do Cartaxo (PT-TT-JOCTX); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Cascais (PT-TT-JOCSC); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Castelo Branco (PT-TT-JOCTB); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Castelo de Paiva (PT-TT-JOCPV); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Castelo de Vide (PT-TT-JOCVD); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Castro Daire (PT-TT-JOCDR); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Castro Verde (PT-TT-JOCVR); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Celorico da Beira (PT-TT-JOCLB); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos da Chamusca (PT-TT-JOCHM); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Chaves (PT-TT-JOCHV); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Cinfães (PT-TT-JOCNF); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos do Crato (PT-TT-JOCRT); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Cuba (PT-TT-JOCUB); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos da Ericeira (PT-TT-JOE); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Estarreja (PT-TT-JOETR); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Estremoz (PT-TT-JOETZ); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Évora (PT-TT-JOEVR); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Fafe (PT-TT-JOFAF); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Faro (PT-TT-JOFAR); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Feira (PT-TT-JOSMF); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Felgueiras (PT-TT-JOFLG); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Ferreira do Alentejo (PT-TT-JOFAL); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos da Figueira da Foz (PT-TT-JOFIG); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Figueiró dos Vinhos (PT-TT-JOFVN); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Fratel (PT-TT-JOF); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Fronteira (PT-TT-JOFTR); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos do Fundão (PT-TT-JOFND); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Góis (PT-TT-JOGOI); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos da Golegã (PT-TT-JOGLG); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Gouveia (PT-TT-JOGVA); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Grândola (PT-TT-JOGDL); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos da Guarda (PT-TT-JOGRD); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Lafões/Vouzela (PT-TT-JOVZL); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Lagoa (PT-TT-JOLGA); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Lagos (PT-TT-JOLGS); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Lavre (PT-TT-JOLV); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Leiria (PT-TT-JOLRA); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Linhares (PT-TT-JOL); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Loulé (PT-TT-JOLLE); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos da Lourinhã (PT-TT-JOLNH); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos da Lousã (PT-TT-JOLSA); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Lousada (PT-TT-JOLSD); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Mação (PT-TT-JOMAC); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Mafra (PT-TT-JOMFR); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Marco de Canavezes (PT-TT-JOMCN); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Marvão (PT-TT-JOMRV); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos da Meda (PT-TT-JOMDA); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Melgaço (PT-TT-JOMLG); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Mértola (PT-TT-JOMTL); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Mira (PT-TT-JOMIR); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Moimenta da Beira (PT-TT-JOMBR); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos da Moita (PT-TT-JOMTA); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Monção (PT-TT-JOMNÇ); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Monchique (PT-TT-JOMCQ); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Monforte (PT-TT-JOMFT); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Montalegre (PT-TT-JOMTR); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Montemor-O-Novo (PT-TT-JOMMN); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Mora (PT-TT-JOMOR); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Moura (PT-TT-JOMRA); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Mourão (PT-TT-JOMOU)); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Nisa (PT-TT-JONIS); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Odemira (PT-TT-JOODM); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Olhão (PT-TT-JOOLH); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Oliveira de Azeméis (PT-TT-JOOAZ); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Oliveira do Hospital (PT-TT-JOOHP); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Oriola (PT-TT-JOOR); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Ourique (PT-TT-JOORQ); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Ovar (PT-TT-JOOVR); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Paços de Ferreira (PT-TT-JOPFR); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Palmela (PT-TT-JOPLM); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Paredes (PT-TT-JOPRD); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Paredes de Coura (PT-TT-JOPCR); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Pedrógão Grande (PT-TT-JOPGR); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Penela (PT-TT-JOPNL); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Peniche (PT-TT-JOPNI); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Peso da Régua (PT-TT-JOPRG); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Pinhel (PT-TT-JOPNH); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Pombal (PT-TT-JOPBL); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Ponte da Barca (PT-TT-JOPTB); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Ponte de Lima (PT-TT-JOPTL); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Portalegre (PT-TT-JOPTG); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Portel (PT-TT-JOPRL); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Portimão (PT-TT-JOPTM); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Porto de Mós (PT-TT-JOPMS); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos da Póvoa de Lanhoso (PT-TT-JOPVL); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos da Póvoa de Varzim (PT-TT-JOPVZ); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos do Redondo (PT-TT-JORDD); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Reguengos de Monsaraz (PT-TT-JORMZ); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de S. João da Pesqueira (PT-TT-JOSJP); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de S. Pedro do Sul (PT-TT-JOSPS); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos do Sabugal (PT-TT-JOSBG); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Santa Comba Dão (PT-TT-JOSCD); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Santarém (PT-TT-JOSTR); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Santiago do Cacém (PT-TT-JOSTC); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Santo Tirso (PT-TT-JOSTS); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de S. Vicente da Beira (PT-TT-JOVB); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos do Sátão (PT-TT-JOSAT); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Seia (PT-TT-JOSEI); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos do Seixal (PT-TT-JOSXL); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Serpa (PT-TT-JOSRP); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Serpins (PT-TT-JOS); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Sesimbra (PT-TT-JOSSB); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Setúbal (PT-TT-JOSTB); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Sever do Vouga (PT-TT-JOSVV); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Silves (PT-TT-JOSLV); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Sines (PT-TT-JOSNS); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Sintra (PT-TT-JOSNT); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Soure (PT-TT-JOSRE); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Sousel (PT-TT-JOSSL); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Tábua (PT-TT-JOTBU); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Tavira (PT-TT-JOTVR); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Tomar (PT-TT-JOTMR); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Tondela (PT-TT-JOTND); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Torres Novas (PT-TT-JOTNV); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Torres Vedras (PT-TT-JOTVD); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Ulme (PT-TT-JOU); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Valença (PT-TT-JOVLN); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Valpaços (PT-TT-JOVLP); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Viana do Alentejo (PT-TT-JOVNT); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Vila do Conde (PT-TT-JOVCD); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Vila Franca de Xira (PT-TT-JOVFX); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Vila Nogueira de Azeitão (PT-TT-JOAZ); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Vila Nova da Barquinha (PT-TT-JOVNB); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Vila Nova de Foz Côa (PT-TT-JOVLF); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Vila Nova de Ourém (PT-TT-JOVNO); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Vila Real (PT-TT-JOVRL); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Vila Real de Santo António (PT-TT-JOVRS); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Vila Velha de Ródão (PT-TT-JOVVR); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos de Vila Viçosa (PT-TT-JOVVC); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos do Vimieiro (PT-TT-JOV).

Nota ao campo da Dimensão e Suporte: Os livros mais antigos têm encadernação em pergaminho.Nota ao campo das Unidades Relacionadas:Desembargo do Paço - processos de suspensão de inventários de bens e de nomeações de tutores e curadores, integrados no expediente das repartições do tribunal, em diversas séries.Ministério do Reino - séries de: informações de magistrados das províncias do Reino (PT-TT-MR/EG/31); negócios diversos da Casa Pia de Lisboa (PT-TT-MR/ASS/04); ordens da Intendência Geral da Polícia aos corregedores das comarcas relativas à subscrição a favor dos órfãos resultantes das invasões francesas (PT-TT-MR/SP/17); registo de correspondência expedida para estabelecimentos pios e hospitais (PT-TT-MR/SG/2ª REP/RG/121).Tribunal Judicial da comarca de Viana do Castelo - série de tutela de órfãos e de expostos(PT-ADVCT-JTJVCT/CV/4).