Autos de petição de revista de António Ribeiro Braga e seus sócios contra o desembargador procurador-geral da Santa Igreja de Lisboa

File

PT/TT/JFC/008/00046

Autos de petição de revista de António Ribeiro Braga e seus sócios contra o desembargador procurador-geral da Santa Igreja de Lisboa

Formal

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1808-08-22

1808-12-02

1 doc.; papel

A ação prende-se com a cobrança dos direitos do pão no bispado do Porto, reclamando António Ribeiro Braga e os seus sócios o recebimento de todos os direitos de que eram rendeiros.António Ribeiro Borges e os seus sócios José Ferraz de Melo, Domingos Brocone e Bernardo Calamoux, arrendaram, em hasta pública, por quatro anos (1787 a 1791), "a terça do Bispado do Porto ou os rendimentos que em toda aquela diocese pertencem por bulas apostólicas àquela Santa Igreja", que incluía "a terça parte de duas que tem a dita mitra na renda da portagem, nos rendimentos da caixinha, liberdades, pão e pescado", por preço de 13.920.000 réis por ano, e a 11 de Junho de 1788 prorrogaram esse arrendamento por mais um quadriénio (1791 a 1795). Durante o primeiro arrendamento os importadores de pão recusaram o pagamento dos direitos devidos e obtiveram sentença a seu favor, pelo que no último semestre do primeiro contrato e na prorrogação os contratadores não perceberam estes rendimentos, embora tivessem pago o preço estipulado no contrato. Inclui um apenso com os autos de libelo de António Ribeiro Braga e dos seus sócios requerendo a "indemnização de maior quantia como melhor reduziram em sua ação".Desembargador: António Gomes Ribeiro

Português e latim.

1 apenso