Autos de agravo ordinário em que é agravante António Moniz de Sousa Barreto e Aragão e agravado o prior do Carmo da cidade da Baía

File

PT/TT/JFC/008/00005

Autos de agravo ordinário em que é agravante António Moniz de Sousa Barreto e Aragão e agravado o prior do Carmo da cidade da Baía

Formal

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1805

1807-08-14

1 doc.; papel

A ação prende-se com o pagamento dos dízimos, nomeadamente do gado vacum e cavalar, das fazendas detidas pelos religiosos carmelitas na capitania de Sergipe d'El Rei. António Moniz de Sousa Barreto e Aragão comprou ao tenente-coronel Inocêncio José da Costa, como caixa e administrador do contrato dos dízimos reais da capitania da Baía, o ramo do dízimo do gado vacum e cavalar da capitania de Sergipe d'El Rei e suas anexas, referente ao triénio de 1782 a 1785, pelo preço de 8.000.000 réis. O Convento do Carmo possuía em Sergipe diversas fazendas de gado vacum e cavalar, como a dos Palmares, que tinham sido adquiridas ao longo dos anos, pelo que, de acordo com o autor, estariam sujeitas ao pagamento do dízimo "do qual nenhuma corporação religiosa e eclesiástica é isenta sem especialíssimo privilégio pontifício como está decidido por muitas sentenças de competentes tribunais passadas em julgado", no entanto os religiosos não efetuaram qualquer pagamento do dízimo referente aquele triénio por considerarem que estavam isentos desse tributo.Juiz: desembargador Manuel Vicente Ferreira de Carvalho Frei António de Jesus Maria José: monge beneditino do convento da Baía, de 73 anosPadre Frei Isidoro António de São José Nabuco: monge beneditino do convento da Baía, de 33 anosFrei João de Santa Isabel: religioso carmelita do convento da Baía, de 57 anosFrei Manuel Gomes da Encarnação: religioso carmelita do convento da Baía, mestre dos noviços, de 64 anos

Português e latim.

Mç. 22, n.º 1420