Autos de agravo de instrumento em que é agravante António Martinho Nunes da Costa e agravado António Simões

File

PT/TT/JFC/007/00104

Autos de agravo de instrumento em que é agravante António Martinho Nunes da Costa e agravado António Simões

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1814

1816-07-01

1 proc.; papel

A ação prende-se com o pagamento do oitavo de uma vinha pertencente a António Martinho Nunes da Costa.O agravante alegava que estava isento de pagar o referido direito pois "o excelentíssimo Marquês de Alegrete antecessor do excelentíssimo Marquês de Penalva não tem direito a exigir dos povos deste termo se não os direitos que lhe competem em virtude da compra que fez à Coroa do reguengo de Matacães suas anexas e pertenças", incluindo os lugares de Runa, Monte de Rei e Figueiredo e uma várzea situada abaixo do casal do Souto no limite de Ponte do Rol, excluindo-se “o distrito da Freiria aonde o embargante possui as suas vinhas". Justificava, ainda, a sua posição, por ser nobre, "alferes de milícias com patente assinada pelo próprio punho do príncipe regente", estipulando o foral da vila de Torres Vedras que somente os peões pagariam o oitavo do vinho e do linho, para além de não ser "senhor das vinhas todas de sua casa porque por morte de seu pai passaram os bens aos herdeiros a quem pertenciam ficando ao réu uma pequena porção de vinhas".Contém 1 folha solta com a procuração pela qual António Martinho Nunes da Costa nomeia como seu procurador o Dr. João José de Freitas e Aragão, advogado da Casa da Suplicação de Lisboa.O instrumento de agravo foi remetido para o Juízo dos Feitos e Coroa pelo juízo das jugadas da vila de Torres Vedras.Escrivão: José António Rodrigues FerreiraAntónio Simões: rendeiro sublocado dos oitavos do ramo de Freiria, Torres Vedras e do relego do Marquês de Penalva

Português

Casa da Suplicação, Juízo dos Feitos da Coroa liv. 7 fol. 356